Prazo expira em 8 de setembro; se o texto não for aprovado, imposto de 20% volta a incidir sobre compras de até US$ 50
Brasília – O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (12), a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1.357/2026, a mesma que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de maio, a MP perde a validade em 8 de setembro e, para continuar em vigor, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até lá, em um cronograma que se cruza diretamente com a reta final das eleições de outubro.
A convocação da comissão foi definida depois de uma reunião entre líderes do Congresso e os ministros José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais), Dario Durigan (Fazenda) e Bruno Moretti (Planejamento).
O movimento ocorre em meio à retomada do diálogo entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que vem sendo acionado pelo Planalto para destravar a pauta antes da eleição.
Na articulação política, o governo definiu seis medidas provisórias prioritárias, entre elas a das blusinhas, e fechou acordo para votar cinco MPs ainda antes do pleito, acrescentando que o Planalto quer o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator do texto.
O que está em jogo
A MP 1.357/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio, transferiu ao ministro da Fazenda a competência para alterar as alíquotas do imposto de importação incidente sobre remessas postais internacionais, abrindo caminho para zerar a cobrança nas encomendas de até US$ 50. Para os envios entre US$ 50 e US$ 3.000, a alíquota permanece em 60%, agora com dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto.
O fim da cobrança vale apenas para o tributo federal, pois o ICMS estadual, de 17%, continua incidindo sobre as compras. Desde a publicação, parlamentares apresentaram 112 emendas ao texto, em um espectro que vai da manutenção do imposto zero à volta de uma taxação de até 60%.
Vai e vem expõe governo
O desfecho desta quarta-feira é o capítulo mais recente de uma trajetória marcada por idas e vindas. A cobrança de 20% sobre compras de até US$ 50 foi aprovada pelo Senado em junho de 2024, como destaque do projeto que instituiu o Programa Mover, e sancionada por Lula em 28 de junho daquele ano, pela Lei 14.902/24, com vigência a partir de 1º de agosto.
Defendida pela equipe econômica e viabilizada com a atuação de aliados do Planalto no Congresso, a taxa, no entanto, se transformou em um dos principais símbolos negativos do governo junto às classes C e D, sobretudo entre consumidores de plataformas estrangeiras. O próprio presidente e parte de seus aliados passaram a criticar a medida que ajudaram a aprovar, em uma inversão rara que o documento da comissão expõe sem rodeios.
A guinada do Planalto
Segundo vozes palacianas, partiu do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, a avaliação de que o Planalto precisava se desvincular da medida para reduzir o desgaste político antes das eleições de 2026. O diagnóstico era o de que a cobrança atingia consumidores de baixa renda, público estratégico para Lula, que viu sua aprovação cair desde fevereiro.
Depois que o presidente baixou a MP, o governo intensificou a articulação em favor do texto e, em junho, a Secom passou a enviar assessores para atuar no Congresso e ampliar o apoio. Internamente, a medida é tratada como prioridade eleitoral, pois combina apelo popular com facilidade de aprovação, em um momento em que outras pautas simbólicas, como a PEC do fim da escala 6×1, foram escanteadas ou avançam lentamente.
Um prazo contra o relógio
O calendário impõe uma margem de manobra apertada. A validade da MP está garantida até 8 de setembro e, se o texto não for aprovado na comissão e nas duas Casas até lá, a cobrança de 20% volta automaticamente a incidir sobre as compras internacionais de baixo valor no início do próximo mês.
O prazo-limite para a análise cai menos de duas semanas antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro, o que transforma qualquer atraso na tramitação em um risco político direto para o governo. Caso a MP perca a validade, o Planalto já avalia alternativas para manter as mudanças em vigor, inclusive a reedição da medida, mas a Fazenda deixou a porta aberta para o caminho inverso, ao admitir, em maio, que pode retomar a cobrança caso identifique desequilíbrios no mercado, num autêntico “barata voa”.
Resistências no Congresso e no varejo
A suspensão da alíquota não passou incólume. A oposição e o setor produtivo cobram compensações ao varejo nacional, que, na visão da indústria, fica em desvantagem diante de uma concorrência desigual com plataformas estrangeiras que não arcam com a carga tributária interna. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu a extensão da isenção também para produtos nacionais de até US$ 50, cerca de R$ 250 no câmbio atual, proposta que ecoa em emendas de parlamentares como Eduardo da Fonte (PP-PE) e Rogério Marinho (PL-RN), citados entre os autores de sugestões ao texto. O embate opõe consumidores, que comemoram o preço menor, a varejistas e fabricantes, que temem a migração das vendas para o comércio eletrônico internacional.
O horizonte de 2027
Mesmo que a MP seja aprovada a tempo, a disputa pode estar apenas adiada. Segundo analistas tributários do mercado, a taxação das encomendas de baixo valor deve retornar em 2027 por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal criado pela reforma tributária sobre o consumo, que substituirá o imposto de importação com outra sistemática e nova alíquota. Na prática, a taxa das blusinhas pode voltar a existir com outro nome e por outra via, o que reduz o alcance do alívio fiscal prometido pelo governo.
Para a oposição e o varejo, a tramitação é a oportunidade de impor custos políticos ao governo e garantir contrapartidas à indústria nacional. O resultado, porém, tende a ser provisório, pois o retorno da tributação via CBS em 2027 recoloca a disputa em outros termos. O que a votação dos próximos dias definirá, na prática, é quem sai das eleições carregando o ônus de uma taxa que ninguém mais quer ter criado.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
