▪️ Partidos negociam textos e prazos para evitar acúmulo no retorno; técnicos apontam necessidade de segurança jurídica para contribuintes e entes federativos
▪️ Plenário prioriza LDO, medidas de contenção de gastos e pendências da reforma tributária; líderes falam em “previsibilidade” e aceno a estabilidade fiscal
▪️ Relatos no Congresso indicam esforço para concluir acordos mínimos e reduzir incertezas sobre o pagamento de emendas; avaliação é que sinalizações fiscais influenciam 1º trimestre do ano e medidas para conter ofensiva do STF sobre prerrogativas do Legislativo é prioridade máxima dos congressistas
Brasília – Com o Congresso Nacional mergulhado em sua última semana de deliberações de 2025, a pauta se avoluma sob uma inédita pressão política, institucional e social. Diante do recesso parlamentar, marcado para 23 de dezembro, deputados e senadores enfrentam uma “semana de tudo ou nada”, que promete moldar o cenário político e eleitoral de 2026.
A atmosfera no Parlamento é de intenso desgaste entre os Poderes, em meio a cobranças do Supremo Tribunal Federal (STF), mobilização da sociedade civil e tensões internas. Temas como o Orçamento de 2026, a segurança pública, projetos fiscais e a controversa proposta de redução de penas para condenados por atos golpistas dominam as discussões e votações programadas para os próximos dias.
Adicionalmente, a CPMI do INSS e a CPI do Crime Organizado extrapolam 2025 e prosseguem os trabalhos em 2026. Também pendente de votação, a PEC da Reforma Administrativa também pode ser examinada inicialmente, na Câmara dos Deputados.
Cassação de mandatos
Um dos focos centrais de atrito no Congresso Nacional reside na recente decisão da 1ª Turma do STF, que determinou a cassação imediata da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Esta medida veio após a Câmara dos Deputados ter votado pela preservação do mandato da parlamentar, que havia sido criminalmente condenada e presa.
O Supremo, por unanimidade, considerou inconstitucional a deliberação da Câmara, reiterando o entendimento de que a perda de mandato, em caso de condenação criminal com trânsito em julgado, é prerrogativa do Judiciário, cabendo ao Legislativo apenas a formalização. Este episódio, descrito no documento, expôs um “desgaste institucional entre Câmara e Supremo” e intensificou a pressão sobre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Na tarde do domingo (14), Carla Zambelli comunicou à Secretaria-Geral da Mesa a sua renúncia ao mandato parlamentar.
Nesta semana estão pendentes a votação de cassação dos mandatos dos deputados bolsonaristas Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ambos foragidos nos Estados Unidos.
Ofensiva do STF sobre emendas parlamentares
Nos bastidores, os congressistas evitam falar diretamente sobre o assunto, mas, sob a proteção do sigilo da fonte, são categóricos: “o ministro Flávio Dino (STF) está tramando decretar as emendas pix — sucedâneo das emendas do ‘orçamento secreto’, inconstitucionais, em decisão que seria um jogo combinado para devolver poder de barganha ao governo Lula, cuja base de apoio é minoritária no Congresso Nacional”, sinalizam.
O governo enfrenta insatisfação de parlamentares de diversos partidos devido ao ritmo da execução de emendas, tanto as de bancada quanto as remanescentes do extinto “orçamento secreto”.
A situação se agravou com investigações da Polícia Federal que, na semana passada, alcançaram uma assessora próxima a Arthur Lira (PP-AL) durante sua gestão à frente da Câmara. A intensificação das apurações reacendeu as críticas à falta de transparência na distribuição de recursos e aumentou a demanda por maior previsibilidade orçamentária, justamente no momento crucial da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Orçamento 2026
A votação da LOA é a principal obrigação legal antes do recesso. O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira (16) e votado em sessão conjunta do Congresso entre os dias 17 e 18 de dezembro.
Para equilibrar as contas, o governo busca a aprovação prévia de um projeto que visa reduzir benefícios fiscais da União, com uma estimativa de impacto de R$ 20 bilhões em 2026. A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é vista como um elemento-chave do pacote fiscal governamental, mas enfrenta resistência de setores beneficiados pelos atuais incentivos tributários.
Segurança pública
A pauta da segurança pública também ganhou destaque. Na Câmara, a possibilidade de votação da PEC da Segurança Pública ainda nesta semana, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), é considerável.
A comissão especial deve votar o relatório, e um acordo político poderia levar o texto ao plenário já na terça-feira (16). A proposta amplia as competências da Polícia Federal, constitucionaliza fundos nacionais de segurança e penitenciário, cria novas fontes de financiamento e autoriza medidas cautelares contra empresas ligadas a facções criminosas. Contudo, devido à exigência de dois turnos de votação e quórum qualificado de 308 votos, líderes avaliam que a análise pode ser postergada para 2026, embora uma votação agora possa “marcar posição” política, preparando o terreno para o debate eleitoral do próximo ano.
Em paralelo, a Câmara também discute o retorno do PL Antifacção, que, aprovado com alterações no Senado por Alessandro Vieira (MDB-SE), visa endurecer penas e ampliar instrumentos de combate às organizações criminosas. O projeto, que foi modificado e será novamente relatado por Guilherme Derrite (PP-SP), teve seu relatório anterior criticado pelo governo.
A CPMI do INSS e a CPI do Crime Organizado deverão continuar em atividade em 2026.
CPMI do INSS
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS tem um plano de investigação que se estende até 2026. O prazo final atual para a comissão é 28 de março de 2026, mas o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), já anunciou que buscará apoio para uma prorrogação de mais 60 dias, fazendo com que os trabalhos avancem pelos meses de abril e maio de 2026. Em 2026, a comissão focará suas investigações nos bancos e nas fraudes envolvendo instituições financeiras.
CPI do Crime Organizado
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado foi instalada no Senado em novembro de 2025. Ela tem um prazo inicial de 120 dias para investigar o crescimento de facções e milícias no país. Com base nesse prazo e nas discussões políticas recentes, que inclusive mencionam o impacto da CPI nas eleições de 2026, é esperado que os trabalhos continuem ativamente no próximo ano.
PL da Dosimetria
No Senado, o clima é tenso com o “PL da Dosimetria”. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a proposta com celeridade. O projeto altera regras de cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá analisar o projeto na quarta-feira (17), sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado de Bolsonaro. A decisão de pautar o projeto gerou críticas de senadores governistas, como o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que defende um tempo maior para debate.
Membros da oposição, no entanto, defendem a anistia. O documento ressalta a “contradição política” de se discutir o endurecimento da legislação contra facções criminosas, enquanto, simultaneamente, avança uma proposta que “flexibiliza punições para crimes contra a democracia”. Relatores buscam negociar ajustes para evitar choques jurídicos entre os diferentes projetos.
PEC da Reforma Administrativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que quer abreviar o rito de tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma administrativa e levá-la direto ao plenário, sem passar pelas comissões. As declarações ocorreram enquanto o deputado deixava um hotel em Brasília, onde participou de um Fórum sobre segurança jurídica.
Há resistências para que a PEC entre na pauta. Houve um movimento na semana passada de requerimentos de 30 deputados que pediram a retirada das suas assinaturas da PEC. “Do ponto de vista regimental, não tem nenhum prejuízo. O que nós temos que ter é condição política mesmo para aprovar. É o que estou sentindo com as lideranças”, disse Hugo Motta.
Entre os deputados que apresentaram requerimentos nesse sentido estão o líder da oposição, Zucco (PL-RS), o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), e o líder do PP, Dr. Luizinho (RJ).
Benefícios fiscais
Motta também disse avaliar que é possível realizar a votação do corte de benefícios fiscais ainda neste mês na Câmara, mas que ainda é necessário discutir com os líderes das bancadas. “Penso que seja sim”, declarou, ao ser questionado se vislumbra a possibilidade.
O presidente da Câmara defendeu a medida e disse que a realidade atual de concessão de incentivos está “insuportável”. “O Brasil, ao longo desses últimos anos, acabou concedendo benefícios fiscais de maneira demasiada e isso tem afetado diretamente a responsabilidade fiscal do País”, afirmou.
A semana legislativa é atravessada também pela pressão da sociedade civil. Manifestações convocadas às pressas para o domingo (14), com o lema “Sem anistia para golpistas”, reforçaram o desgaste do Congresso junto a setores organizados e ampliaram o custo político de votar matérias sensíveis em ritmo acelerado.
Líderes admitem, com o calendário exaurido, que parte da agenda será empurrada para 2026. No entanto, as decisões tomadas – ou adiadas – nesta semana terão um impacto direto no cenário eleitoral, na relação entre os Poderes e na narrativa política do próximo ano. A última semana de 2025 no Congresso Nacional não é apenas de encerramento de trabalhos, mas sim de definição de rumos.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
