▪︎ Legislativo define destinos dos recursos para o próximo ano, com reajuste do salário mínimo e foco em infraestrutura
▪︎ Especialistas em contas públicas afirmam: “Proposta fora da realidade”
Brasília – Num racha entre congressistas e o governo Lula, numa jogada ensaiada de divisão de interesses, nesta, sexta-feira (19), na última sessão do ano, conjunta, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional deu o seu aval ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/25), que delineia despesas totais na casa dos R$ 6,5 trilhões. A peça orçamentária é uma ficção grotesca da realidade da saúde das contas públicas, mas isso, é apenas um detalhe no jogo de interesses de poder no Brasil.
O documento prevê um superávit primário de R$ 34,5 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), e estabelece um salário mínimo de R$ 1.621, além de um fundo eleitoral de aproximadamente R$ 5 bilhões.
Um dos destaques é o piso de investimentos, fixado em R$ 83 bilhões, com a maior parte — 63,7% — destinada ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — que Lula insiste em dizer que é executado.
A aprovação, antes do recesso legislativo, encerra os trabalhos do ano com um acordo substancial sobre as finanças do país para 2026, ano de eleições gerais.
A aprovação do Orçamento Geral da União para 2026, representa o último ato do Congresso Nacional antes do recesso. O relatório final do PLN 15/25 foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e seguiu para sanção.
As despesas totais de R$ 6,5 trilhões incluem uma parcela significativa de R$ 1,8 trilhão para o refinanciamento da dívida pública. A projeção de superávit nas contas do governo é de R$ 34,5 bilhões.
Um ponto crucial no debate orçamentário foi a geração de uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões, obtida com a retirada das despesas com precatórios das contas, mais uma de inúmeras “pedaladas fiscais”, que virou moda sob o PT, e que acabou custando o impeachment da “Mãe do PAC“.
Conforme explicou o relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), essa margem foi fundamental para acomodar emendas de comissões da Câmara e do Senado, beneficiada também por uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões. Os precatórios, dívidas com decisão final pela Justiça, tiveram suas despesas retiradas das contas por força da Emenda Constitucional 136.
O Orçamento, excluindo o pagamento da dívida pública, totaliza R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 197,9 bilhões para orçamento de investimento e R$ 4,5 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social.
O limite de gastos para ministérios e outros Poderes ficou em R$ 2,4 trilhões, e a meta fiscal de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para 2026 será considerada cumprida mesmo com déficit zero, devido à banda de tolerância do arcabouço fiscal de 0,25% do PIB, para mais ou para menos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, um arranjo que não engana os agentes financeiros do país, que estão horrorizados com a irresponsabilidade fiscal do atual governo.
No que tange ao salário mínimo, o governo confirmou o valor de R$ 1.621 para 2026, ligeiramente abaixo da estimativa original de R$ 1.631. Esse valor representa um reajuste de aproximadamente 6,68% (R$ 103) sobre os R$ 1.518 atuais, a ser aplicado a partir de janeiro, com o pagamento do novo salário em fevereiro.
A correção tem impacto direto em benefícios como INSS, seguro-desemprego, abono salarial e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para o financiamento das campanhas eleitorais de 2026, foi programada uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões para o Fundo Eleitoral, superando a proposta inicial da equipe econômica do governo, que previa até R$ 1 bilhão.
Os investimentos públicos também receberam atenção. O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões, montante que corresponde a 0,6% do PIB, seguindo a regra do arcabouço fiscal.
O governo priorizará as obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que frequentemente enfrentam limitações de recursos e paralisações, olha a ficção orçamentária aqui de novo, gente!
O PIB estimado para 2026 é de R$ 13,8 trilhões. Na área da Saúde, a aplicação em ações e serviços públicos está projetada em R$ 254,9 bilhões, R$ 7,4 bilhões a mais que o mínimo constitucional.
As despesas com pessoal terão um acréscimo de R$ 11,4 bilhões, dos quais R$ 7,1 bilhões são para ajustes remuneratórios e R$ 4,3 bilhões para o provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.
O relatório do Orçamento prevê uma reserva de cerca de R$ 61 bilhões para emendas — um desatado absurdo, segundo os economistas.
Desse total, R$ 49,9 bilhões são para emendas parlamentares individuais e coletivas, e R$ 11,1 bilhões para emendas acolhidas na programação dos ministérios, gerenciadas pelo Poder Executivo.
As emendas impositivas, com pagamento obrigatório, somam R$ 37,8 bilhões, divididas em R$ 26,6 bilhões para emendas individuais e R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada.
Adicionalmente, R$ 12,1 bilhões foram reservados para emendas de comissão, que dependem da liberação do governo federal. Foram apresentadas 7.180 emendas parlamentares, demonstrando a intensa participação legislativa.
A alocação de recursos impactou diversos ministérios, com destaque para a Integração e Desenvolvimento Regional, que viu seu orçamento aumentar de R$ 6,1 bilhões para R$ 12,7 bilhões (um acréscimo de 108%), enquanto o Ministério da Previdência Social registrou uma redução de 1%, passando de R$ 1,152 trilhão para R$ 1,146 trilhão.
A votação do Orçamento de 2026 foi marcada por um sentimento de consenso no Congresso. O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a aprovação representou um consenso nacional, apesar da divergência de poucos parlamentares, notadamente das bancadas do partido Novo.
O senador Efraim Filho ressaltou: “O Congresso mostra maturidade. Isso é uma agenda de nação, uma agenda de Brasil. Um país que atravessa o ano sem o orçamento aprovado é um jogo de perde-perde.”
Ele também enfatizou o papel do Parlamento na análise de despesas, evitando medidas que aumentassem impostos e cortando gastos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu a unidade entre Câmara e Senado, enquanto o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou a importância de o Orçamento ter sido entregue a tempo, diferentemente de 2025.
O relator Isnaldo Bulhões Jr. também agradeceu a confiança em seu trabalho para “construir o melhor orçamento possível”. Contudo, houve preocupação manifestada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre cortes na área de defesa.
Críticas também foram expressas ao corte reduzindo a um valor insuficiente o importante programa das Escolas de Tempo Integral que sofreram um corte que o inviabiliza, comprometendo o futuro do país.
Em síntese, o Orçamento de 2026, com suas despesas de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit primário, estabelece as diretrizes financeiras do país para o próximo ano eleitoral.
A peça orçamentária, fruto de consenso legislativo, prioriza investimentos em infraestrutura via Novo PAC, garante o reajuste do salário mínimo, e destina recursos significativos para emendas parlamentares e o fundo eleitoral.
A gestão fiscal, pautada pela retirada de precatórios e o arcabouço fiscal, busca assegurar a execução orçamentária e a estabilidade econômica, apesar das ressalvas pontuais de alguns parlamentares.
Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
