Em dia de esforço concentrado, Senado aprova desoneração de importados e trava debate sobre redução da jornada com resistência da oposição
Brasília – O Congresso Nacional avançou em duas pautas de forte apelo popular nesta quarta-feira (2). A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 1357/2026 aprovou o relatório que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”, e encaminhou a matéria aos Plenários da Câmara e do Senado. Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica, a PEC 221/2019, que põe fim à escala 6×1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, remetendo o texto ao Plenário da Casa.
A MP, editada pelo governo em maio no bojo de uma estratégia eleitoral, foi relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto permite ao Ministério da Fazenda zerar a alíquota do imposto para remessas de até US$ 50 (cerca de R$ 250 a R$ 260) e fixá-la em 30% para remessas de maior valor. A comissão, presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incorporou ao relatório um acordo de avaliações periódicas dos impactos da medida, em resposta às críticas sobre o custo fiscal. As compras internacionais, porém, seguem sujeitas ao ICMS, cujas alíquotas são definidas pelos estados, o que relativiza o benefício ao consumidor.
A urgência é evidente: a MP precisa ser aprovada pelas duas Casas até o dia 8 para não perder a eficácia. A suspensão da cobrança, vigente desde maio, foi interpretada por analistas e pela oposição como medida de apelo popular em ano eleitoral, enquanto a manutenção do ICMS preserva o embate federativo.
No campo trabalhista, a PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, fixa limite de oito horas diárias, permite compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva, além de estabelecer repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A matéria, que tem Reginaldo Lopes como primeiro signatário, já havia sido aprovada na Câmara em maio e chegou ao Senado no fim daquele mês, sendo despachada à CCJ por Davi Alcolumbre em agosto.
A votação na CCJ não transcorreu sem turbulência. Foram apresentadas 36 emendas, todas rejeitadas pelo relator, que argumentou que qualquer alteração devolveria a proposta à Câmara. Rogério Marinho (PL-RN) pediu vista regimental após quase cinco horas de debate, o que suspendeu a reunião por uma hora. Reiniciados os trabalhos, a comissão rejeitou um destaque do senador, que defendia a possibilidade de escala “mutável”. Marinho também reclamou que matérias análogas, como a PEC 12/2026, de sua autoria, não foram apensadas ao texto.
O placar, com 27 senadores presentes, revelou resistência organizada. Votaram contra Rogério Marinho, Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). A oposição questionou as motivações do governo: Dr. Hiran (PP-RR) afirmou que “a PEC tem um viés eleitoreiro”, e Marinho sustentou que “o debate está contaminado pelo processo político”. As críticas foram rebatidas pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Mesmo senadores favoráveis no mérito manifestaram ressalvas. Alessandro Vieira (MDB-SE) ponderou que o momento não é ideal para a economia, “com custo considerável do aumento do custo de vida”.
Zequinha Marinho (Podemos-PA) avaliou que a medida será “uma conta a ser paga por todos”.
Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que a matéria “é contra os mais humildes”, sobretudo os trabalhadores sem carteira assinada, porque “vai provocar aumento de preço”.
Eduardo Braga (MDB-AM) sustentou que a PEC “exige uma adaptação estrutural da legislação e das empresas para evitar elevação de custos operacionais e, consequentemente, inflação de serviços”.
Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu a flexibilização da jornada.
Magno Malta (PL-ES) pediu regulamentação para mitigar prejuízos, enquanto Tereza Cristina alertou que “é muito complicado colocar na Constituição a definição de uma escala fixa”.
Bagattoli afirmou que as empresas não terão como manter a mesma produção e que “a PEC vai gerar inflação e vai complicar a vida dos empresários no Brasil”.
Agora, o destino da PEC depende de um rito longo no Plenário do Senado: cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e, para ser aprovada, precisará de 49 dos 81 votos (três quintos) em dois turnos, com prazos que podem ser reduzidos por acordo.
Os senadores já aprovaram requerimento para tramitação em calendário especial, sinalizando a disposição do governo em acelerar a pauta, embora a votação permaneça incerta.
O desfecho das duas pautas revela um Congresso em sintonia com o calendário eleitoral com viés governamental, priorizando medidas de forte apelo popular — a desoneração do consumo de importados e a promessa de redução da jornada — enquanto a oposição denuncia o caráter eleitoreiro e custos econômicos.
Se a MP das blusinhas caminha para aprovação célere, pressionada pelo prazo de 8 de setembro, a PEC do fim da escala 6×1 ainda enfrenta percurso institucional longo e incerto, deixando em aberto se a promessa se converterá em realidade constitucional antes do pleito de outubro.
Val-André Mutran é repórter especial para o PortalVer-o-Fatoe está sediado em Brasília.
