? Na sessão conjunta do Congresso Nacional, LDO de 2026 tem trechos restabelecidos e análise de vetos remanescentes é prevista para junho
? Abertura de CPI do Master segue como pauta principal de setores da oposição, e agora, do próprio governo
Brasília – O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (21), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impedia a doação de bens, valores e benefícios por órgãos públicos durante o período eleitoral, decisão que libera repasses a municípios para entrega de itens como tratores, ambulâncias e cestas básicas em ano de eleição. Alcolumbre ignora pedidos para leitura de requerimentos de abertura de CPI do Master, que segue como pauta principal de setores da oposição, e agora, do próprio governo.
A votação ocorreu em Brasília durante a semana da Marcha dos Prefeitos, evento no qual parlamentares já haviam sinalizado a intenção de reverter as restrições estabelecidas pelo Executivo sob alegação de inconstitucionalidade.
A sessão registrou debates intensos desde o início. A oposição apresentou a derrubada de quatro vetos específicos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Parlamentares favoráveis à reversão argumentaram que a medida atende à demanda de governadores e prefeitos que buscam recursos para execução de políticas públicas.
Críticos alertaram que o dispositivo pode fragilizar os mecanismos de prevenção ao uso eleitoral da máquina pública.
A decisão restabeleceu trechos que haviam sido barrados pelo governo sob justificativa de violação às regras fiscais e eleitorais.
No diagrama elaborado pelo Ver-o-Fato constam os atores, conflitos, impactos e desdobramentos legislativos na teia de interesses envolvendo o Executivo e o próprio Legislativo. Elaboração: Val-André Mutran
Impactos orçamentário e político
A condução do processo ficou a cargo do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que reiterou em plenário que a apreciação dos vetos buscava garantir previsibilidade aos entes federativos e que novas sessões seriam abertas em junho para deliberação dos vetos remanescentes.
Alcolumbre destacou que prefeitos reivindicavam maior flexibilidade para execução de convênios, especialmente para municípios com pendências administrativas consideradas pontuais.
O veto de maior impacto político tratava da autorização para doações durante o período de restrição eleitoral. O governo federal havia justificado a proibição afirmando que a liberação poderia resultar em uso indevido de recursos públicos em favor de candidatos, além de contrariar regulamentações do processo eleitoral. Contudo, setores do Congresso sustentaram que a legislação já previa salvaguardas para evitar abusos e que a demanda por equipamentos e serviços essenciais não poderia ser interrompida.
Além desse dispositivo, foram derrubados outros três vetos relacionados ao financiamento de obras e serviços: autorização para que recursos da União sejam usados em rodovias estaduais e municipais; permissão para custeio da malha hidroviária; e flexibilização da exigência de adimplência para municípios de até 65 mil habitantes firmarem convênios federais. Essas alterações foram apresentadas como estratégicas para atender áreas de escoamento de produção e infraestrutura básica.
Debates
Durante a sessão, parlamentares de diferentes partidos se manifestaram sobre os riscos e vantagens da medida. A deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou a derrubada do veto, afirmando que a liberação durante a campanha poderia gerar distorções na disputa eleitoral.
Em contrapartida, o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) elogiou a decisão, argumentando que a restrição penalizava pequenos municípios sem relação com eventuais irregularidades eleitorais.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) alertou que a flexibilização precisava vir acompanhada de monitoramento rigoroso para evitar repasses com fins político-eleitorais.
Outro ponto discutido no plenário foi o chamado Veto 50/2025, que trata da realocação de trabalhadores de empresas federais do setor elétrico privatizadas.
Hoje o assunto permanece pendente e será analisado em sessão futura, provavelmente em nova sessão conjunta a ser convocado em junho. A proposta prevê que funcionários demitidos após privatizações possam ser remanejados para outras empresas públicas, medida vetada pelo Executivo em dezembro sob o argumento de impacto fiscal e incompatibilidade com a legislação orçamentária.
Ao concluir os trabalhos, Alcolumbre assegurou aos parlamentares que a continuidade da apreciação dos vetos da LDO está prevista para o próximo mês, reafirmando compromisso de diálogo com lideranças partidárias e entidades representativas.
Segunda a pauta do Congresso Nacional, ainda restam cerca de 40 vetos relacionados à lei orçamentária para análise, mantendo tal pauta como uma das prioridades do Legislativo nas semanas subsequentes.
A derrubada dos vetos produz efeitos imediatos na relação entre União e municípios, já que restabelece margem de execução orçamentária para obras, aquisição de equipamentos e repasses de bens essenciais.
Em termos práticos, a decisão deve alterar o fluxo de recursos entre os entes federativos durante o ano eleitoral, reforçando a necessidade de fiscalização sobre eventuais desvios de finalidade. O tema seguirá no centro do debate nacional conforme avançar o calendário eleitoral e a implementação das medidas aprovadas.
CPI do Master
Durante a sessão conjunta, os deputados Pedro Uczai (SC), líder do PT na Câmara, e Carlos Jordy (PL-RJ) solicitaram ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que fosse feita a leitura dos requerimentos destinados à criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master.
Alcolumbre, porém, afirmou que a leitura dos pedidos é uma prerrogativa da Mesa do Congresso e informou que não realizaria o procedimento naquele momento. Conforme explicou, a prioridade da sessão era viabilizar a liberação de recursos aos municípios, com o objetivo de impedir a interrupção de obras e projetos em andamento e encerrou a sessão.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
