Pela primeira vez na história, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por impunidade em uma chacina que matou jovens na periferia da Amazônia. Mais de 30 anos após a Chacina do Tapanã, ocorrida na periferia de Belém, o tribunal responsabilizou o Estado por falhas na investigação da morte de três adolescentes e reconheceu o contexto de racismo estrutural e violência policial em periferias urbanas da capital paraense.
A decisão estabelece um marco para casos de violência policial em periferias urbanas do país. O g1 contatou a Advocacia-Geral da União e aguarda posicionamento.
É a primeira vez que o tribunal internacional julga um caso envolvendo a morte de crianças e adolescentes na periferia da Amazônia. A sentença reconhece violações ao direito à integridade pessoal, à proteção judicial, à proteção da família e ao direito à verdade.
Os jovens foram mortos em 1994 durante uma operação policial. À época, as mortes foram registradas como “auto de resistência”. Em 2018, 21 policiais denunciados pelo Ministério Público foram absolvidos por falta de provas, e o processo foi encerrado sem recurso.
O caso chegou ao sistema interamericano após quase três décadas sem responsabilização interna. A denúncia foi apresentada por organizações da sociedade civil do Pará, em parceria com a universidade pública local.
A decisão consolida o entendimento de que a omissão na apuração de mortes atribuídas a agentes do Estado pode gerar responsabilização internacional e impõe ao Brasil medidas de reparação e mudanças institucionais.
O crime
A Chacina do Tapanã ocorreu no bairro do Tapanã, periferia de Belém. Segundo a versão oficial da época, os adolescentes Max Cley Mendes, Marciley Roseval Melo Mendes e Luís Fábio Coutinho da Silva teriam reagido à abordagem, e as mortes foram registradas como “auto de resistência”, termo usado para classificar óbitos decorrentes de suposto confronto com a polícia.
Laudos periciais e depoimentos de testemunhas, no entanto, apontaram inconsistências na versão apresentada pelos agentes. Relatos indicaram que os jovens teriam sido ameaçados e agredidos antes de serem mortos.
Segundo a denúncia do Ministério Público, os jovens foram presos na rodovia do Tapanã, colocados nas viaturas dos policiais e posteriormente executados.
Segundo a defesa dos policiais, as vítimas teriam roubado a arma e assassinado (crime de latrocínio) o cabo da PM Waldemar Paz Nunes. Na época, 16 dos envolvidos estavam sob o comando do policial Neil Duarte de Sousa.
Falhas na investigação e direito à verdade
Na decisão, a Corte concluiu que o Estado não conduziu o processo com a devida diligência nem garantiu resposta efetiva às famílias. Para o tribunal, a ausência de esclarecimento dos fatos e de responsabilização violou o direito das vítimas e da sociedade de conhecer a verdade.
Os juízes também reconheceram que os crimes ocorreram em um contexto de discriminação estrutural contra jovens negros e pobres moradores de periferias urbanas. A sentença destaca que a pobreza amplia a exposição a violações de direitos humanos e dificulta o acesso à Justiça.
O que o Brasil terá que fazer
Como medida de reparação, o Estado deverá realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade e adotar providências institucionais.
Entre elas, incluir parâmetros internacionais de direitos humanos na formação de juízes criminais e membros do Ministério Público do Pará e criar um sistema de coleta de dados sobre investigações e processos relacionados à violência policial com resultado morte.
A decisão é obrigatória?
As sentenças da Corte Interamericana são obrigatórias para os países que reconhecem a jurisdição do tribunal — caso do Brasil desde 1998. Isso significa que o Estado brasileiro deverá cumprir as determinações fixadas na decisão.
O cumprimento não é automático. A própria Corte acompanha a execução das medidas por meio de um processo de supervisão. O governo precisa apresentar relatórios periódicos informando quais providências foram adotadas, e as vítimas e a Comissão Interamericana podem contestar essas informações.
Não há multa automática em caso de descumprimento, mas a falta de cumprimento pode gerar novas resoluções da Corte e ampliar a pressão internacional sobre o país.
