Oposição apresenta 24 projetos para barrar novas regras que responsabilizam plataformas por crimes online sem ordem judicial prévia
Brasília – O cenário político e jurídico brasileiro enfrenta um novo e intenso embate em torno da regulação das grandes empresas de tecnologia, impulsionado pela edição de dois recentes decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela iminência de um julgamento decisivo no Supremo Tribunal Federal. As medidas, que alteram a interpretação do Marco Civil da Internet para responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos ilícitos independentemente de ordem judicial, desencadearam uma forte reação do Congresso Nacional, onde a oposição articula a derrubada das normas sob a justificativa de defesa da liberdade de expressão.
A controvérsia ganhou contornos definitivos em maio de 2026, quando o Poder Executivo publicou normativas que impõem regras mais rígidas para os provedores de redes sociais.
Entre as exigências destacam-se a criação de canais de denúncia e a obrigatoriedade de representação legal no Brasil. O ponto central da regulamentação reside na responsabilização proativa das chamadas grandes empresas de tecnologia diante de uma lista específica de crimes.
O texto legal abrange infrações graves que vão desde terrorismo, indução ao suicídio e discriminação, até crimes contra a mulher, violência sexual contra vulneráveis, tráfico de pessoas, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, violência política e sabotagem.
Essa movimentação do Palácio do Planalto encontra eco e respaldo em deliberações anteriores do Supremo Tribunal Federal. No ano de 2025, a Suprema Corte já havia formado maioria para endurecer as regras, considerando parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual condicionava a responsabilização das empresas à prévia notificação judicial.
Ativismo judicial do STF a pleno poderes
O cenário mudou. Agora, os ministros se preparam para um novo julgamento marcado para o dia 10 de junho de 2026, no qual analisarão recursos contra essa ampliação de responsabilidade.
Nos bastidores, conforme apontam análises políticas, uma ala do Tribunal atua para manter a decisão, utilizando o julgamento também como uma resposta institucional às ameaças comerciais dos Estados Unidos, que acenaram com a imposição de tarifas de 25% sobre as importações brasileiras.
A convergência entre o Executivo e o Judiciário gerou imediata resistência no Poder Legislativo. Parlamentares da oposição argumentam que o governo extrapolou suas prerrogativas ao regulamentar o tema por meio de decretos, contornando o debate democrático no Congresso Nacional. “O ativismo judicial veio para ficar no STF”, dizem vozes a oposição.
A deputada federal Adriana Ventura, do partido Novo de São Paulo, assumiu uma postura de liderança nessa frente ao defender a derrubada das medidas presidenciais e resistência ao STF legislar passando por cima do Congresso Nacional.
Como resposta articulada, congressistas apresentaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos das novas regras, sob a alegação de que o governo afronta a liberdade de expressão e instaura um ambiente juridicamente instável para os negócios.
Além do conflito entre os Poderes, especialistas e comentaristas políticos levantam preocupações quanto ao desenho institucional da fiscalização.
Um dos pontos mais criticados é a subordinação do órgão responsável por analisar os eventuais crimes ao governo federal.
Diferentemente do modelo da União Europeia, que preza pela independência da agência reguladora, a estrutura adotada no Brasil levanta o temor de que o órgão atue como um braço político do Executivo.
Analistas alertam que a pressão sobre as plataformas, aliada à falta de independência do órgão fiscalizador, pode resultar em um cenário de autocensura, no qual as empresas optem por remover conteúdos de forma indiscriminada para evitar sanções severas.
O embate em torno da regulação das plataformas digitais no Brasil transcende a esfera tecnológica e consolida-se como uma complexa crise institucional e geopolítica.
De um lado, o Executivo e o Judiciário alinham-se na tentativa de frear a disseminação de crimes online e responder a pressões externas, estabelecendo um controle mais rígido sobre as redes. De outro, o Legislativo e setores da sociedade civil alertam para os riscos de censura prévia e para a quebra da harmonia entre os Poderes.
O desfecho dessa disputa, que terá um capítulo crucial no julgamento da Suprema Corte em junho, redefinirá não apenas o modelo de atuação das grandes empresas de tecnologia no país, mas também os limites da liberdade de expressão e o equilíbrio democrático brasileiro na era digital.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
