A denúncia aponta indícios de improbidade administrativa. Além de crime eleitoral com corrupção e intimidação contra a promotora da ação civil pública
O Ministério Público do Pará (MPPA) ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Cametá, Vitor Cassiano; o secretário de Saúde, Klenard Atilio Ranieri; e o presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cametá, Raimundo de Jesus da Costa Ribeiro, por improbidade administrativa.
O ajuizamento foi feito na última quinta-feira (22) após a conclusão das investigações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Cametá. Além disso, um boletim de ocorrência foi registrado contra o atual gestor do município por crime eleitoral com corrupção.
O MP atestou Notícia de Fato nº 001665-042/2022, acerca da falta de repasse de verba referente a emenda parlamentar individual, destinada ao Hospital e Maternidade Santa Luisa de Marillac, entidade filantrópica, no valor de R$ 500 mil. O valor referente à emenda parlamentar seria destinado para a compra de medicamentos e insumos para melhor atendimento e cuidados aos pacientes do referido hospital, conforme consta em documentos anexados ao processo.
Afim de atender exigência normativa, disposta no artigo. 38, §8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o hospital apresentou à Secretaria de Saúde de Cametá os dados da aplicação detalhada dos valores da emenda parlamentar. Contudo, embora preenchido tal requisito normativo, de forma injustificada o hospital não recebeu a verba devida.
Diante dos fatos, o MP, por meio do ofício 449/2022-1ªPJCAM, solicitou ao procurador geral do Município, Frederick Fialho Klitzke, informações acerca do repasses dos valores para o Hospital Santa Luzia Marilac oriundos de emenda parlamentar, bem como informações sobre outros repasses financeiros, referentes ao contrato, tendo em vista que os repasses atrasados estão prejudicando os serviços de saúde do hospital, causando danos à população, em especial para gestante e para recém-nascidos do município.
Em resposta, o procurador do Município, através do ofício n. 1475/2022/PGM/PMC, encaminhou os três últimos convênios do hospital, bem como informou que o repasse dos recursos oriundos de emendas parlamentares ocorrerá de acordo com o previsto na Portaria GM/MS nº 684/2022, posto existir um fluxo processual exigido pelo Ministério da Saúde regulando a aplicação e execução dessas emendas parlamentares. Além disso, informou que o Plano de Trabalho repassado pelo Hospital Santa Luzia de Marilac encontra-se em análise pelo Conselho Municipal de Saúde de Cametá.
“O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Raimundo de Jesus da Costa Ribeiro, por sua vez, age orquestrado com os demais agentes públicos ímprobos arroladas como réus nesta ação, postergando indevidamente a liberação do recurso da emenda parlamentar para o hospital filantrópico Marillac”, diz o MP.
“A recusa da liberação e/ou a falta de liberação, de forma a contrariar a lei, como demonstrado, viola os princípios constitucionais administrativos, previstos no artigo 37, caput, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, e da eficiência do serviço público. Viola, também, o princípio da publicidade, eis que não há notícia no portal da transparência do recebimento pelos requeridos desta quantia de R$ 500.000,00 e nem da sua aplicação, cuja se encontra e qual a finalidade do recurso, isto é, deixaram de prestar informações referentes a verba pública imprescindível para a saúde da sociedade”.
Ademais, continua o fiscal da lei, insta salientar que o requerido Raimundo de Jesus da Costa Ribeiro, presidente do Conselho Municipal de Saúde, concorre com os demais agentes, tendo em vista que o Plano de Trabalho foi encaminhado para o Conselho Municipal de Saúde, ainda que sem previsão legal, e até o presente momento não apresentou qualquer parecer com a referida análise, assim, restando notório o prejuízo do serviço público e da entidade filantrópica do nosocômio, o qual é uma casa de saúde de extrema importância não só para Cametá, mas para outros municípios importantes da região do Baixo Tocantins, a exemplo de Oeiras do Pará, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, entre outros.
Por outro lado, a Controladoria do Município de Cametá, através de agentes públicos contratados, ou seja, não concursados, emitiram Parecer Jurídico nº 830/2022, CGM/PMC somente em relação às notas fiscais dos repasses financeiros dos serviços prestados pelo Hospital Marilac, no sentido de atestar a regularidade do processo de pagamento, de valores que comprovadamente estão atrasados, como se observa abaixo, e, como muitas vezes informados pessoalmente, inclusive em reuniões com a presença da Promotora de Justiça da 1ª PJ de Cametá, Procuradores do Município de Cametá, pela Assistente Social do Hospital Marillac, Sra. Márcia Xavier e a Irmã religiosa Maria Cristina Cardoso da Silva, Diretora do Hospital Marillac.
“Ademais, a Controladoria não apresentou resposta acerca da Emenda Parlamentar em voga, entendendo-se inerte. E o silêncio também pode ser considerado um ato administrativo, representando um ato omissivo, isto é, está ocasionando grave prejuízo aos serviços públicos de saúde de Cametá, com o consequente agravamento de doenças, ausência de serviços de média e alta complexidade, que poderiam ser tratadas para a preservação de vida, o maior bem jurídico tutelado, ferindo assim, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, além de causar prejuízo ao erário”, resume o MP.
Promotora sob ameaça
Após sentir-se intimidada na última sexta-feira (23), um Boletim de Ocorrência foi registrado pela promotora de Justiça Louise Rejane de Araujo Silva Severing, na Seccional de Polícia Civil de Cametá. No boletim, a relatora comunicou o “crime eleitoral” com corrupção. Além de relatar situações afrontosas devido as investigações de atos de impropriedade administrativa, a exemplo da falta de repasse do valor de R$ 500.000,00 oriundo de emenda parlamentar para o Hospital Filantrópico, irregularidade de licitações públicas de várias obras e na saúde, recursos do Fundeb, e contratações de funcionários temporários na Prefeitura e outros procedimentos, irregularidades estas praticadas pelo prefeito.
Ainda segundo consta no Boletim de Ocorrência, a relatora acrescenta que “foi advertida por várias pessoas a tomar cuidado com uma autoridade militar do município, a qual estaria pesquisando e rodando a vida da relatora, motivo este que deixou a promotora bastante preocupada e temerosa com sua própria vida”.
