Com sessões limitadas a duas janelas em agosto, parlamentares correm contra o tempo para destravar LDO, LOA e reforma tributária
Brasília – Câmara e Senado promovem, na próxima semana, o primeiro de dois esforços concentrados de votação antes das eleições de outubro, numa tentativa de conciliar a agenda legislativa com o período eleitoral, que começa a esvaziar o Plenário a partir de agosto.
A estratégia, anunciada em julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e alinhada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê duas janelas de trabalho: a primeira entre 10 e 14 de agosto e a segunda entre 31 de agosto e 3 de setembro. O objetivo declarado é garantir que as duas Casas aprovem proposições na mesma semana, num semestre em que o calendário político se impõe sobre o legislativo.
O cenário é de corrida contra o relógio. Até o primeiro turno, marcado para 4 de outubro, deputados e senadores precisam conciliar a atividade parlamentar com convenções partidárias, registro de candidaturas e o início das campanhas nas ruas, concentrados justamente em agosto.
A expectativa, segundo a coordenadora da área de direito eleitoral da Consultoria Legislativa da Câmara, Manuella Nonô, é que temas polêmicos fiquem para depois das eleições. “As propostas, principalmente econômicas, que tendem a ter mais chance de avançar são as que abrem créditos extraordinários a setores produtivos, as que são pautas de consenso que beneficiam todos os eleitores e medidas econômicas de efeito concreto. Isso tem tendência a ter muito mais chance de ser votada do que reformas estruturais e matérias polêmicas”, avaliou.
Medidas provisórias na berlinda
No Senado, a pauta do Plenário ainda não foi divulgada pela Presidência da Casa, mas quatro medidas provisórias (MPs) aguardam votação, todas tratando de crédito extraordinário. A mais urgente é a MP 1.351/2026, que prevê subvenção econômica de R$ 330 milhões para empresas importadoras de gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha, e integra o pacote do governo para conter os impactos nos preços do petróleo e derivados causados pela guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã. O prazo para votação termina em 25 de agosto, antes do segundo esforço concentrado, o que a torna prioridade absoluta.
As demais medidas vencem em setembro e outubro e destinam créditos extraordinários a famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Minas Gerais (MP 1.361/2026), em Pernambuco e na Paraíba (MP 1.364/2026), além de ações de combate a incêndios florestais (MP 1.367/2026).
Como as MPs que liberam créditos extraordinários permitem o uso imediato dos recursos, o Congresso deve analisá-las em no máximo 120 dias. Se aprovadas, convertem-se em lei e mantêm o valor disponível ao Executivo durante o ano; caso contrário, o governo dispõe dos valores apenas enquanto durar a vigência da medida.
Câmara dos Deputados
Na Câmara, o Plenário realiza seu esforço concentrado com pauta a ser definida na reunião de líderes de terça-feira (11). Entre as propostas que devem ser votadas estão sete medidas provisórias editadas no início do ano e que perdem a validade se não forem analisadas até o fim de agosto. Destacam-se a MP 1.355/26, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, o Novo Desenrola Brasil, voltado a ajudar famílias a renegociar dívidas com instituições financeiras em condições mais favoráveis, e a MP 1.349/26, que cria ajuda financeira para importadores de óleo diesel e gás de cozinha, como forma de evitar desabastecimento em função da guerra no Oriente Médio, com apoio também ao setor aéreo.
Ainda no campo dos combustíveis, pode ser votado o projeto de lei complementar PLP 114/26, do governo, que cria subsídios e ajuda financeira para empresas do setor, reduzindo o impacto do conflito entre Estados Unidos e Irã nos preços de óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Agronegócio, jornada de trabalho e temas sem consenso
Outras propostas prontas para pauta foram apresentadas como prioridade no primeiro semestre pela Frente Parlamentar da Agropecuária. O PL 2.898/25 suspende por dois anos sanções e embargos ambientais a pequenos produtores rurais, mas não conta com apoio do governo, que argumenta que, na Amazônia Legal, a medida pode significar a suspensão de sanções a quem possui propriedades de até 400 hectares.
Também pode ser votado o PL 1.838/26, que reduz a jornada normal de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário. Apresentado pelo governo, o projeto regulamenta a proposta de emenda à Constituição aprovada pelos deputados no primeiro semestre e que aguarda análise do Senado. Já o PL 896/23, que inclui o incentivo à violência contra a mulher como crime inafiançável, à semelhança do racismo, segue sem consenso entre os partidos.
A trava dos vetos
O maior obstáculo à pauta, porém, é o acúmulo de vetos presidenciais. Pelo menos 87 vetos trancam as votações do Congresso e aguardam análise de deputados e senadores neste segundo semestre, num universo de 99 vetos em tramitação. Entre os que impedem novas votações estão os que atingem trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, em temas como saúde, educação, trabalho, segurança e políticas sociais. A última sessão conjunta para analisar vetos ocorreu em maio, e vetos não apreciados em 30 dias trancam a pauta do Congresso; para rejeitar um veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.
Dos vetos em análise, 16 rejeitaram integralmente propostas aprovadas pelas duas Casas. O mais recente, o VET 40/26, foi aposto ao Projeto de Lei 2.816/23, de autoria do senador Zequinha Marinho (PODE-PA), que garantia ao zootecnista o mesmo piso salarial estabelecido para engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários.
O governo vetou integralmente o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade, por contrariar o interesse público ao estabelecer o piso sem apresentar estimativa de impacto orçamentário. Também foram vetados integralmente, entre outros, projetos sobre isenção de IPI para vítimas de desastres, uso do vale-cultura em atividades esportivas, mudança no número de deputados federais — impedindo uma decisão anterior que, por exemplo, determinava o aumento do número da Bancada do Pará de 17 para 21 cadeiras na Casa — medida que prejudica diretamente o Estado, e a garantia-safra para o semiárido fluminense e o programa Primeiro Emprego.
No veto à proposta da Lei Orçamentária deste ano (VET 9/26), foram barrados dois dispositivos que somavam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares incluídas pelo Congresso no Orçamento. Já no veto à LDO (VET 51/25), quatro dos 44 trechos vetados foram derrubados pelos parlamentares em maio, incluindo o que permitia a cidades com 65 mil habitantes com pendências fiscais celebrar convênios com o governo federal; os trechos restantes ainda aguardam análise.
Na regulamentação da reforma tributária (VET 7/25), devem ser avaliados 10 dos 46 trechos vetados, além de pendências sobre o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (VET 8/26) e a operacionalização do crédito consignado por plataformas digitais (VET 23/25).
Orçamento em atraso e comissões em movimento
A pauta orçamentária também pressiona o calendário. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá ser enviada pelo governo ao Congresso até 31 de agosto, mas, antes, é preciso votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que neste ano ainda não foi apreciada e deverá ser analisada praticamente ao mesmo tempo que a proposta orçamentária.
O projeto da LDO, numerado PLN 2/2026, é analisado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), instalada em junho sob a presidência do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O texto enviado pelo Executivo em abril prevê salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 no próximo ano, aumento de R$ 96 (5,9%) sobre o valor atual de R$ 1.621, além de metas de inflação de 3,04%, PIB real de 2,56%, câmbio de R$ 5,47 e juros de 10,55%.
O consultor legislativo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf), Bento Monteiro, alerta que, quando a LDO não é aprovada antes do envio da LOA, o Executivo acaba elaborando a proposta orçamentária com as regras que ele mesmo sugeriu, sem validação prévia dos parlamentares, o que pode inviabilizar a exigência de separação das despesas em classificações específicas. Para ele, a votação tardia reduz a participação da LDO na orientação da elaboração do orçamento, mas não sua importância na execução ao longo do ano.
“Os parlamentares hoje se preocupam mais em modificar as regras de execução do orçamento do que com as regras de elaboração”, analisou, citando ainda as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Enquanto o Plenário se organiza, as comissões já divulgaram suas pautas. Na terça-feira (11), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) analisa dez itens, entre eles o PDL 618/2026, que ratifica o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em 2011.
No mesmo dia, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz, o PL 3.522/2025, que estende às gestantes em contrato intermitente e temporário a estabilidade prevista na CLT, e propostas de apoio a pacientes com câncer.
Na quarta-feira (12), a Comissão de Esporte (CEsp) analisa o PL 3.905/2025, que institui a Política Nacional de Acesso à Atividade Física pelo SUS, e a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) examina pauta com 56 itens, incluindo o PL 3.844/2025, que insere a cidadania digital nos eixos da Política Nacional de Educação Digital.
A semana também reserva audiências públicas sobre a prestação de contas dos recursos destinados ao território Yanomami, a implementação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), os centros-dia para idosos atendidos pelo Suas e o atendimento a pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna e insuficiência adrenal no SUS. Sessões especiais celebram o Dia Nacional da Proteção de Dados, os 35 anos da TV Asa Branca, os 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem, o Agosto Lilás e os 69 anos da Abrajet.
A pressão do Ano Eleitoral
O esforço concentrado de agosto expõe a tensão estrutural entre o calendário eleitoral e a agenda legislativa: com as eleições se aproximando, o Congresso precisa decidir o que priorizar em poucas semanas.
A leitura dos presidentes das duas Casas e da consultoria legislativa é clara, pois a tendência é aprovar o que tem efeito concreto e consenso, como créditos extraordinários e medidas econômicas de impacto imediato, e adiar reformas estruturais e temas polêmicos para depois de outubro.
O acúmulo de 87 vetos trancando a pauta e o atraso na votação da LDO, porém, transformam o que deveria ser uma janela de produtividade em um exercício de escolha de prioridades, com impacto direto sobre o orçamento, o reajuste do salário mínimo e a capacidade do governo de executar políticas públicas no próximo ano. O desfecho dessas duas semanas definirá, na prática, o que o Legislativo conseguirá entregar antes que as urnas tomem o centro do noticiário político.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
