Projeto proíbe acesso de menores de 16 anos às redes sociais
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debateu o projeto de lei 94/2026, que proíbe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A deputada Greyce Elias (PL-MG), autora da proposta, fundamenta-se em evidências científicas: conteúdos nocivos, cyberbulling, assédio e algoritmos predatórios estão associados a ansiedade, depressão e ideias suicidas entre jovens. Sua argumentação posiciona a medida como aperfeiçoamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), acompanhado de educação digital estruturada.
Incapacidade absoluta e responsabilidade estatal
A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, invocou as noções de incapacidade absoluta do Código Civil (Lei 10.406/2002), argumentando que menores de 16 anos constituem faixa etária vulnerável sob responsabilidade compartilhada de pais, sociedade e Estado. Ela citou o sucesso da Lei 15.100/2025, que restringiu celulares nas escolas, resultando em maior aprendizado e interação social. A previsão de multas de até R$ 500 milhões para plataformas infratoras sinaliza a seriedade da proposta.
O paradoxo da proibição
O Conselho Digital, representando dez grandes plataformas, apresenta objeção substancial: a proibição pode gerar “efeitos colaterais indesejáveis”. Dados da Austrália mostram que 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando redes sociais mediante perfis falsos, documentos de adultos ou VPNs. O problema não é meramente o acesso continuado, mas a invisibilidade desse acesso para os sistemas de segurança das plataformas. Rodrigo Nejm, do Instituto Alana, defendeu “fiscalização robusta do ECA Digital somada com educação digital crítica” como caminhos pertinentes.
O Esporte como ferramenta econômica negligenciada
A Comissão do Esporte discutiu o potencial econômico do setor: 330 mil empregos formais, 28 mil clubes sociais e esportivos, e mais de 400 mil professores de educação física. Contudo, João Moretti, do Instituto de Pesquisa Inteligência Esportiva, identificou uma contradição fundamental: em 2025, o governo federal investiu apenas 0,04% do orçamento no setor; governos estaduais, 0,02%; e municipais, 0,01%. Essa negligência contrasta dramaticamente com a importância econômica.
Multiplicador econômico e hiato de investimentos
Um comparativo entre a Lei Rouanet (cultura) e a Lei de Incentivo ao Esporte revela disparidade: de 2007 a 2024, a Lei Rouanet captou R$ 26,8 bilhões, enquanto o esporte arrecadou R$ 6 bilhões. Apesar disso, o esporte representa 1,69% do PIB nacional. Fabiana Bentes, presidente do Instituto Sou do Esporte, enfatizou que não se trata de falta de dinheiro, mas de falta de direcionamento estratégico. O multiplicador econômico é impressionante: a cada real investido, 23 reais retornam à economia.
Orçamento extraordinário e prioridades fiscais
A Comissão Mista de Orçamento aprovou oito medidas provisórias enviadas pelo governo que soam a “bondades eleitoreiras às vésperas das eleições”. Somadas as despesas extras atingem R$ 12,3 bilhões no Orçamento de 2026. Desse montante, R$ 10,3 bilhões destinam-se a minimizar efeitos da guerra no Oriente Médio nos preços de combustíveis e gás; R$ 2 bilhões foram alocados para atingidos por desastres climáticos. Os parlamentares adiaram análise de projeto que pretende abrir crédito novo de R$ 13,3 bilhões para financiamentos agrícolas e o programa Desenrola Adimplentes.
Financiamento da Segurança Pública
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1348/2026) que direciona recursos de apostas (bets) para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Federal (Funapol). O repasse será gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Adicionalmente, o governo fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026. Esses recursos financiarão saúde de servidores das polícias federais, reconhecendo riscos elevados, desgaste físico e pressão psicológica enfrentados.
Proteção da Indústria Nacional
Outra medida provisória (MP 1345/2026) fortalece linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano para empresas afetadas por instabilidade internacional ou aumento de tarifas comerciais. Os recursos, de até R$ 15 bilhões, atenderão exportadoras de bens industriais, produtos agropecuários, pesca e aquicultura. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a aprovação argumentando que investir na indústria nacional é fundamental para proteger o país de oscilações nos preços internacionais. Dito pela boca de uma deputada petista da ala mais radical do partido é uma assombro.
Arrogância e “pé mole”
Quando a Fifa fez o sorteio das chaves da Copa, os brasileiros comentaram nos botequins: “Tá no papo! O Marrocos pode dar algum trabalho, mas a Chave C ficou moleza”. Naturalmente os torcedores não se referiam à moleza dos pés dos jogadores da Seleção. O Marrocos e a Noruega chegaram às quartas de final. O Brasil nunca ganhou da Noruega e só empatou com os marroquinos. Arrogantes, covardes e pernas de pau, como se viu, era muita pretensão ganhar uma Copa com um time dessa categoria.
Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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