Comissões detalham destinações que vão da saúde à infraestrutura, enquanto relator-geral é o centro das atenções
Brasília – Na quarta-feira (13) será o prazo final para a apresentação de emendas parlamentares, que inclui propostas individuais, de bancadas estaduais e de comissões ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/2025). Na semana passada, vinte e quatro das trinta comissões permanentes da Câmara dos Deputados aprovaram suas emendas ao PLN, totalizando um acréscimo de R$ 85,5 bilhões em recursos. A deliberação ocorre em um cenário de questionamentos sobre a impositividade dessas emendas para o próximo ano, um ponto que já gera articulações políticas junto ao relator-geral do Orçamento.
A votação das emendas pelas comissões é um passo fundamental no processo orçamentário, refletindo as prioridades setoriais e regionais representadas por cada colegiado. As comissões podem apresentar no máximo seis emendas de acréscimo de recursos e duas de remanejamento, todas visando atender a interesses regionais ou nacionais do setor que representam.
Modificação colocou “abacaxi” no colo do relator-geral do Orçamento
Um ponto central de discussão reside na diferença de tratamento das emendas de comissão entre o orçamento de 2025 e a proposta para 2026. Em 2025, tais emendas contaram com um valor sancionado de R$ 11,5 bilhões na lei orçamentária, montante que, atualizado pela inflação, seria de R$ 12,1 bilhões. No entanto, o projeto do governo para 2026 não previu recursos específicos para estas emendas, argumentando que elas não são de caráter impositivo. A responsabilidade de estabelecer os recursos para o atendimento dessas propostas recai, portanto, sobre o relator-geral do Orçamento, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
A importância da articulação com o relator foi destacada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) durante a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Emendas ao Orçamento 2026 cita Rollemberg afirmando que: “Após a aprovação das emendas, temos que trabalhar com o relator para que sejam mantidas”. Essa declaração sublinha a dependência das comissões em relação à decisão do relator para garantir a execução de suas propostas.
O impacto direto das emendas na vida dos cidadãos foi exemplificado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que mencionou o direcionamento de emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para centros de referência. Ele expressou confiança de que o orçamento permitirá a criação de mais centros, complementando a iniciativa do governo federal de entregar mais 20 unidades.
Houve também momentos de tensão durante o processo de votação. Na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) manifestou a intenção de questionar a votação das emendas, alegando falta de divulgação prévia da pauta. Contudo, a deputada Erika Kokay (PT-DF), que presidia a mesa, rebateu a crítica, informando que a reunião já havia sido adiada anteriormente devido ao funcionamento do Plenário.
As comissões que aprovaram suas emendas e os respectivos montantes e focos de atuação são os seguintes:
➢ Comissão de Agricultura e Pecuária: R$ 7,2 bilhões para subvenção ao prêmio de seguro rural, fomento ao setor, pesquisas da Embrapa, sanidade e defesa agropecuária, e cadeias produtivas.
➢ Comissão de Saúde: R$ 10,3 bilhões destinados ao apoio à atenção primária e hospitalar, unidades de atenção primária e especializada, saúde indígena, e saúde e ambiente.
➢ Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional: R$ 5,4 bilhões para projetos de desenvolvimento sustentável local, melhoria de oferta de água, contenção de enchentes e erosões, bioeconomia, e infraestrutura de municípios da calha norte.
➢ Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais: R$ 1,1 bilhão para direitos dos povos indígenas, políticas de igualdade racial, apoio ao desenvolvimento territorial e infraestrutura rural, regularização fundiária, reconhecimento de territórios quilombolas, e promoção da saúde indígena.
➢ Comissão do Esporte: R$ 7,4 bilhões visando o apoio a programas de esporte amador, desenvolvimento do paradesporto, desenvolvimento do futebol, e projetos de excelência esportiva.
➢ Comissão de Defesa do Consumidor: R$ 146,15 milhões para a ouvidoria da Aneel, proteção e defesa do consumidor, e qualificação do processo de elaboração normativa.
➢ Comissão de Turismo: R$ 8,62 bilhões para marketing do turismo, projetos de infraestrutura turística, ações climáticas no turismo, inovação no setor, estruturação de destinos, e parcerias.
➢ Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: R$ 4,85 bilhões focados na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, reparação de violações, atenção especializada em saúde, fortalecimento do SUAS, e educação básica.
➢ Comissão de Cultura: R$ 3,7 bilhões para implementação de equipamentos culturais, fomento à cultura, preservação do patrimônio cultural, funcionamento de espaços culturais, política nacional de Cultura Viva, e preservação em cidades com bens tombados.
➢ Comissão de Administração e Serviço Público: R$ 1,8 bilhão para inclusão de juventudes, estudos sobre trabalho e renda, inclusão digital, gestão de sistemas digitais do governo, aquisição de alimentos, e aperfeiçoamento de instituições federais.
➢ Comissão de Indústria, Comércio e Serviços: R$ 1,75 bilhão para promoção de micro e pequenas empresas, proteção de direitos de propriedade industrial, economia verde nos municípios, desenvolvimento industrial, melhoria regulatória, e sistemas de comércio exterior.
➢ Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: R$ 1,65 bilhão direcionado ao desenvolvimento de missões espaciais, projetos de tecnologia social e assistiva, projetos de pesquisa, capacitação de recursos humanos, pesquisas da Embrapa, e eventos de educação científica.
➢ Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial: R$ 507,5 milhões para defesa de pessoas em situação de rua e catadores, defesa de crianças e adolescentes, políticas para mulheres, políticas para quilombolas e povos tradicionais, políticas para a juventude negra, e defesa dos direitos da pessoa idosa.
➢ Comissão de Viação e Transportes: R$ 2,2 bilhões para construção de aeroporto no interior de São Paulo, recuperação de rodovias, construção de trecho rodoviário no Tocantins, apoio à fiscalização da ANTT, construção de acesso fluvial entre aeroporto do Guarujá e Porto de Santos, e adequação de trecho rodoviário no Rio Grande do Sul.
➢ Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania: R$ 1,6 bilhão para defesa de crianças e adolescentes, apoio ao sistema penitenciário, enfrentamento à criminalidade, políticas para mulheres, implantação de centros comunitários pela vida, e proteção de direitos no ambiente digital.
➢ Comissão de Legislação Participativa: R$ 45 milhões para políticas de bem-estar animal e assistência hospitalar.
➢ Comissão de Desenvolvimento Urbano: R$ 11,9 bilhões para qualificação viária, financiamento habitacional, modernização de áreas urbanas, contenção de encostas, abastecimento de água, e habitação de interesse social.
➢ Comissão de Comunicação: R$ 1,35 bilhão para inclusão digital, fortalecimento da radiodifusão, e infraestrutura de educação básica.
➢ Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: R$ 2,15 bilhões para promoção de direitos da pessoa idosa, política de cuidados, e fortalecimento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
➢ Comissão de Desenvolvimento Econômico: R$ 3,65 bilhões para desenvolvimento industrial, apoio a micro e pequenas empresas, melhoria regulatória, inovação nas cadeias produtivas, apoio à infraestrutura rural, e associativismo e cooperativismo.
➢ Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: R$ 1,8 bilhão para bem-estar de animais, apoio a povos tradicionais, controle de desmatamento e incêndios, unidades de conservação, e cadastro ambiental rural.
➢ Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: R$ 1,2 bilhão para Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, apoio ao sistema penitenciário, combate às drogas, e enfrentamento à criminalidade.
➢ Comissão do Trabalho: R$ 2,27 bilhões para economia solidária, inspeção do trabalho, qualificação profissional, gestão do Sine, estudos sobre o trabalho, e promoção do microempreendedorismo.
➢ Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: R$ 2,9 bilhões para implementação das Casas da Mulher Brasileira, fomento à participação de mulheres em espaços de poder, promoção da igualdade de direitos das mulheres, combate à violência contra mulheres, e apoio à política nacional de cuidados.
Divergências
A divergência entre o governo e as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre a natureza impositiva das emendas de Comissões permanece uma ponto de atrito importante na relação entre os poderes Executivo e Legislativo, especialmente após a ausência de previsão de recursos para 2026.
Tal divergência demandará intensa negociação política. O papel do relator-geral, deputado Isnaldo Bulhões Jr., torna-se crucial para a concretização dessas propostas, que abrangem uma vasta gama de setores essenciais, da saúde à infraestrutura e direitos humanos. O período até 13 de novembro será decisivo para a consolidação das demandas parlamentares, enquanto o futuro da execução dessas emendas de comissão pende da articulação política e das decisões a serem tomadas no âmbito do relatório final do Orçamento, cujo cronograma de exame e votação furou prazos e se arrasta em busca da votação final.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
