Projeto cria regras, incentivos e órgão regulador para reorganizar o setor mineral brasileiro
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), estabelece o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) e define novos instrumentos de fomento, regulação e fiscalização para o setor mineral brasileiro. A matéria segue para análise do Senado, em um contexto de debates sobre autonomia estatal, atração de investimentos e segurança jurídica no segmento.
O PL 2780/2024 institui a PNMCE com o objetivo de estimular o processamento e a transformação de minerais classificados como críticos ou estratégicos, considerados essenciais para setores como transição energética, segurança alimentar, tecnologia e defesa nacional.
O texto define que minerais críticos são aqueles sujeitos a riscos de abastecimento, enquanto minerais estratégicos representam setores com reservas relevantes ou impacto econômico significativo.
De autoria do deputado Zé Silva (União‑MG) e relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania‑SP), foi aprovado na forma de um substitutivo que reorganiza os instrumentos de fomento e cria mecanismos específicos de planejamento e coordenação.
Criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam)
Um dos eixos centrais do PL é a criação do Fgam, concebido “nos moldes de outros fundos garantidores”, segundo o texto. O fundo será administrado por instituição financeira federal e contará com patrimônio próprio, composto inicialmente por um aporte da União e por contribuições futuras de estados, municípios e até organismos internacionais.
O Fgam poderá oferecer garantias a financiamentos e projetos de mineração; realizar operações de hedge para mitigar riscos de preços; fazer co‑investimentos e adquirir direitos creditórios.
Os rendimentos do fundo terão isenção de IRPJ e CSLL, reforçando o caráter de estímulo ao setor.
O PL estabelece que, por seis anos após sua regulamentação, empresas do setor deverão direcionar 0,2% da receita bruta ao Fgam e 0,3% a investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Após esse período inicial, a contribuição passa a ser fixada em 0,5% da receita bruta, concentrada integralmente em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Segundo o texto, tais mecanismos visam ampliar a capacidade nacional de inovação aplicada à mineração.
Criação do Cadastro Nacional dos Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos
A PNMCE depende da criação do Cadastro Nacional dos Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), ferramenta central para o enquadramento e priorização das iniciativas.
A lista oficial de minerais será revisada a cada quatro anos pelo Conselho de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão multissetorial criado pelo projeto.
Para serem habilitados, os projetos devem atender a requisitos listados no documento, dentre eles: alinhamento a objetivos nacionais de industrialização; enquadramento na categoria crítica ou estratégica e aderência a critérios socioambientais e econômicos.
Somente projetos cadastrados poderão acessar incentivos e instrumentos financeiros do Fgam.
Procedimentos de leilões e autorização mineral
O PL também altera regras para a disponibilização de áreas de mineração. “As áreas com potencial para a produção de minerais críticos terão prioridade”, afirma o texto. A Agência Nacional de Mineração (ANM) definirá o preço mínimo de exploração, e os processos deverão considerar fatores econômicos e estratégicos.
O projeto ainda reforça o prazo máximo de dez anos para atividades de pesquisa mineral, exigindo justificativas detalhadas para eventuais prorrogações.
Debate em plenário
Na discussão da matéria o debate envolveu diferentes lideranças partidárias. O deputado Reginaldo Lopes (PT‑MG) destacou a relevância dos minerais críticos para a transição energética. Já parlamentares de legendas como PSOL e PCdoB manifestaram preocupação com o papel do capital estrangeiro no setor e com a centralização de decisões pelo Executivo.
Análise de advogada especialista
Um artigo opinativo de Roberta Bilotti Demange, advogada do setor mineral, que avalia riscos e incertezas jurídicas decorrentes do texto aprovado. A autora aponta que o projeto “coloca o Estado no centro das decisões sem clareza sobre parâmetros no processo decisório”, o que pode gerar insegurança em áreas como acesso ao Fgam e enquadramento no CNPMCE. O artigo alerta ainda para a ausência de regras de transição e para a amplitude da discricionariedade governamental na definição de critérios técnicos.
Embora o PL tenha sido aprovado com a promessa de ampliar investimentos e fortalecer a industrialização nacional, o artigo revela que o debate permanece aberto e dependerá de novos atos regulatórios e de revisão periódica da lista de minerais.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
