Projeto crucial sobre facções e Polícia Federal será reavaliado na próxima semana após intensos debates e divergências sobre o texto
Brasília – A Câmara dos Deputados encerrou a sessão de quarta-feira (12), com o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que visa combater organizações criminosas no país. A decisão, anunciada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), atende a pedidos de líderes partidários e do próprio relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que solicitaram mais tempo para amadurecer o texto após um dia de debates acalorados sobre segurança pública, o financiamento de serviços pré-hospitalares e a regulamentação do transporte por aplicativo.
Debate central: O combate às facções criminosas
O ponto alto da sessão foi a discussão do Projeto de Lei nº 5.582/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações em diversas leis para endurecer o combate às organizações criminosas. O relator, deputado Guilherme Derrite, apresentou um substitutivo que gerou controvérsia, principalmente no que tange à atuação da Polícia Federal e ao confisco de bens de criminosos.
Deputados do campo governista, como Luiz Lima (Novo-RJ), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), Bohn Gass (PT-RS) e Rogério Correia (PT-MG), expressaram preocupação com o texto de Derrite.
Luiz Lima argumentou que o projeto visa “classificar as atividades de facções criminosas, como o Comando Vermelho — CV e o Primeiro Comando da Capital — PCC, como terrorismo”, destacando a importância de acionar o Exército e forças internacionais. Ele criticou o PT por não querer tal classificação, sugerindo motivos eleitorais, jurídicos e ideológicos, como a proteção de “redutos eleitorais” e a crença de que criminosos são “vítimas da sociedade”.
Em contrapartida, Bohn Gass afirmou que o relatório inicial enfraquecia a Polícia Federal, pois “somente será chamada a Polícia Federal mediante provocação do Governador do Estado”, o que, para ele, “é enfraquecer a Polícia Federal”. Ele também criticou a dificuldade no perdimento de bens, pedindo que “nós não aceitaremos nada — nada — que restrinja ação da nossa Polícia Federal frente ao crime organizado no País”.
O deputado Pastor Henrique Vieira reforçou a crítica, apontando o histórico de Derrite como Secretário de Segurança em São Paulo, onde “comandou chacinas” e “aumentou o número de morte de policiais”, classificando a ideia de tirar prerrogativas da Polícia Federal como um “projeto pró-facção”.
Rogério Correia sublinhou a ausência da expressão “facção criminosa” no relatório de Derrite, substituída por “domínio social estruturado”, o que, em sua visão, “é muito mais amplo, porém menos incisivo”, e enfraquece o combate ao crime. Ele também criticou a demora no processo de perdimento de bens proposto pelo relator.
Do lado oposto, Alberto Fraga (PL-DF) defendeu o relatório de Derrite, afirmando que “o que não prestava era o projeto que veio do Governo, chamado de “antifacção”, que reduzia penas”. Ele reconheceu que a ideia de restringir a atuação da Polícia Federal apenas mediante autorização dos governadores era “errada”, mas destacou que o texto foi modificado. Fraga também mencionou que a equiparação de organização criminosa a terrorista foi retirada, pois “poderia haver qualquer tipo de intervenção dos americanos”.
Carlos Sampaio (PSD-SP) elogiou Derrite, afirmando que “está promovendo uma verdadeira revolução no direito penal brasileiro”ao endurecer as penas e agilizar o perdimento de bens.
Os deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Coronel Meira (PL-PE) defenderam a classificação de facções criminosas como organizações terroristas, lamentando que o sistema judicial possa barrar tal medida.
Danilo Forte (União-CE) clamou por uma votação imediata, criticando a demora e a imagem de “acovardamento” do Parlamento, e enfatizando que o medo do crime organizado é a “maior aflição de toda a sociedade brasileira”. A preocupação dos brasileiros com a violência aumentou de 30% para 38% em um mês, indica pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (12).
Diante da polarização, o presidente Hugo Motta, após consultar as lideranças, anunciou que a votação do PL 5.582 seria adiada para a próxima terça-feira (18).
Guilherme Derrite solicitou o adiamento, ressaltando a necessidade de “ajustes finais” e “correções redacionais”, para não perder “esta grande oportunidade”.
Votações de urgência marcam a Ordem do Dia
Antes do encerramento com o debate sobre segurança pública, a Câmara deliberou sobre quatro requerimentos de urgência para diversos projetos de lei, revelando posicionamentos distintos entre as bancadas.
☞ PL 10.556, de 2018 (Uso da palavra “leite” em rótulos): A urgência foi aprovada com 340 votos favoráveis e 8 contrários. O objetivo é regulamentar o uso do termo “leite” para produtos de origem animal, evitando confusão com alternativas vegetais.
Deputados como Bohn Gass e Alberto Fraga defenderam a medida em prol dos produtores e da saúde. Contrários, como Luiz Lima, argumentaram que a medida é protecionista e “ameaça à liberdade de expressão”.
☞ PL 4.709, de 2025 (Combate ao “golpe do falso advogado”): A urgência foi aprovada por 303 votos a 55. O projeto visa criar mecanismos de prevenção e repressão a fraudes processuais eletrônicas. Alberto Fraga, que se declarou vítima do golpe, e Laura Carneiro (PSD-RJ) defenderam a medida como proteção ao cidadão. O PT — por incrível que pareça — orientou “não”, alegando “vícios de iniciativa e competência”, sendo novamente criticado amplamente por ser “um partido que defende bandidos”.
☞ PL 3.630, de 2025 (Divulgação de imagens de criminosos em estabelecimentos): A urgência foi aprovada por 323 votos a 86. O projeto busca permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais.
Defensores, como Alberto Fraga e Sargento Fahur, argumentaram que a medida ajuda a inibir crimes e a prender criminosos. O Psol, por meio do deputado Pastor Henrique Vieira, orientou “não”, expressando preocupação com a “presunção de inocência” e o risco de “linchamento”, gerando protestos em Plenário por ser o outro “partido que defende bandidos”.
☞ PL 4.527, de 2025 (Regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo com motocicleta): Este requerimento de urgência foi um dos destaques da Ordem do Dia e foi rejeitado com 350 votos contrários, 72 favoráveis e 4 abstenções.
O projeto propõe um estudo prévio de impacto para a atividade.
Deputados como Daniel Agrobom (PL-GO), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e Erika Kokay (PT-DF) se manifestaram contra a urgência, alegando que o projeto prejudicaria milhares de trabalhadores e populações de periferia, além de invadir competências municipais e de comissões especiais já existentes.
Mauricio Neves (PP-SP), autor do requerimento, defendeu a medida como forma de regulamentar e controlar, e não proibir, a atividade.
☞ Aprovação de Projeto sobre Câncer Colorretal e emendas para Bombeiros Militares: Após as votações de urgência, a Câmara aprovou, em turno único, o Projeto de Lei nº 1.749, de 2022, que visa dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e controle do câncer colorretal. O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu o substitutivo que integra o “Câncer Colorretal” ao lado do “Câncer de Próstata” no Programa Nacional já existente, condicionando os exames a critério médico e protocolos do Ministério da Saúde. O projeto foi aprovado, com o substitutivo do relator sendo o texto final.
Em seguida, foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, que permite que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares possam receber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
A subemenda substitutiva do relator, deputado Daniel Agrobom, foi aprovada por 348 votos a 100, com 1 abstenção. Derrite, autor da matéria, e Sargento Gonçalves (PL-RN) defenderam a proposta como forma de valorizar e equipar os bombeiros, que atuam em serviços de saúde.
Hildo Rocha e Lindbergh Farias argumentaram contra, alegando que isso desviaria recursos já escassos da saúde. Um destaque de bancada (Emenda de Plenário nº 6), que visava incluir unidades de atendimento à saúde de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no rol de despesas de saúde financiáveis por emendas, foi rejeitado por 215 votos a 148, por não atender aos parâmetros da lei complementar.
Outros temas e posicionamentos dos parlamentares
A sessão também foi palco para outras comunicações e desabafos. O deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), recém-empossado, criticou a fala de Renan Santos (Presidente do Partido Missão e pré-candidato à Presidência da República) que sugeriu que estados como Amapá, Acre, Roraima e Rondônia “deveriam voltar a ser territórios”, classificando a declaração como “ignorância e preconceito”.
Deputado Dr. Zacharias Calil destacou a certificação ONA nível 2 do Hospital Estadual da Criança e do Adolescente de Goiás, ressaltando a importância do hospital.
Deputados da oposição, como Sargento Gonçalves, aproveitaram a tribuna para defender o ex-presidente Jair Bolsonaro e criticar o governo atual.
A sessão foi marcada por um intenso debate sobre a pauta de segurança pública, demonstrando as profundas divisões e os esforços para encontrar consensos em temas sensíveis para a sociedade brasileira.
Foi adiado também a votação (veja detalhes do projeto aqui) do o Projeto de Lei 238/2019, do deputado federal Júnior Ferrari (PSD-PA) que busca redefinir os critérios para a obtenção de benefícios penais, ao propor vincular o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do preso.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
