O promotor de Justiça Antônio Lopes Maurício, titular da 8ª PJ da Infância e Juventude de Belém, instaurou Procedimento Administrativo, nesta quarta-feira (22), para acompanhar e fiscalizar inserção de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa nos programas de aprendizagem em empresas privadas do comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, como hipermercados e supermercados localizados na região metropolitana de Belém.
O Ministério Público considera que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) estabelece política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, pois a capacitação para o trabalho possui especial relevância na prevenção da reincidência na prática de atos infracionais cometidos por adolescentes e jovens adultos.
Além disso, o procedimento aponta o decreto do governo do Estado do Pará nº 314/2019, que instituiu a política “Primeiro Ofício”, destinada a formação social e profissional da juventude paraense de 14 a 24 anos de idade, em situação de risco social, atendendo prioritariamente, dentre outros, os que estejam em cumprimento de medida socioeducativas e os egressos das instituições de privação de liberdade.
Como e quem pode participar
Em setembro do ano passado, 12 supermercados aderiram à iniciativa governamental. Além de promover a inclusão social e diminuir os índices de violência, a iniciativa garante cidadania e a execução da Lei de Aprendizagem (Lei 10.097/2000) que determina que empresas de médio e grande porte devem preencher a cota de aprendizes fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de acordo com o total de empregados. O descumprimento dessa lei é considerado infração trabalhista.
O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.
Jovens entre 14 a 24 anos, inscritos no cadastro único;
Jovens matriculados regularmente na rede pública de ensino fundamental, médio e/ou superior, assim como jovens participantes de programas de bolsa integral, financiados por recursos públicos.
Moradores de regiões e bairros que apresentem maiores índices de violência;
Jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
(Do Ver-o-Fato, com informações da Ascom do MP do Pará)
