Distribuição de medicamento deve ser comprovada, sob pena de multa; secretário municipal deve informar sobre providências em 30 dias
A Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o município de Belém assegure o abastecimento e distribuição de diferentes tipos de insulina (asparte, glulisina, lispro, degludeca) para pacientes com diabetes mellitus. O prazo para comprovação da regularização é de 60 dias e o descumprimento acarretará em multa no valor de R$ 15 mil.
A 1ª Vara Federal Cível de Belém também determinou que o secretário municipal de saúde de Belém seja intimado pessoalmente para comprovar, em até 30 dias, a adoção de todas as medidas necessárias e de sua responsabilidade para garantir o cumprimento da decisão. Caso não cumpra, o secretário estará sujeito a uma multa pessoal de R$ 3 mil.
Esta decisão judicial, no processo de cumprimento provisório de sentença, ocorreu por causa do descumprimento de sentenças anteriores que exigiam o fornecimento de medicamentos para diabéticos na capital paraense.
O MPF argumentou que a falta de tratamento com insulina pode levar à morte ou perda de membros do corpo. O diabetes é uma das principais causas de amputações no mundo e a falta de tratamento adequado aumenta o risco de complicações.
A decisão é uma vitória para os diabéticos de Belém, que dependem dos medicamentos para controlar a doença, e o MPF continuará acompanhando o caso para garantir que os medicamentos sejam oferecidos regularmente aos pacientes.
Entenda
Em 2016, uma sentença confirmou a decisão liminar de 2008, em ação do Ministério Público Federal (MPF), que exigia que a União, o estado do Pará e o município de Belém garantissem medicamentos mais eficientes para o tratamento de diabetes e o fornecimento contínuo de equipamentos necessários para a aplicação desses remédios.
O MPF entrou com a ação em 2008 porque o Estado não fornecia insulinas sintéticas mais eficientes para o tratamento de diabetes. Embora estejam disponíveis no mercado, elas não constavam na lista oficial de medicamentos essenciais.
Uma perícia solicitada no processo mostrou que essas insulinas têm vantagens, como a diminuição dos efeitos colaterais agudos, especialmente a hipoglicemia, que é uma situação temida pelos pacientes e familiares porque pode ocorrer enquanto dormem. Vale destacar que essas vantagens são restritas a determinados tipos de pacientes, como aqueles que apresentam maior frequência de episódios de hipoglicemia noturna ou pacientes com maior risco de hipoglicemias graves. Fonte: Ascom do MPF no Pará.
Processo nº 0006248-58.2017.4.01.3900.
Consulta processual.
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