A promotora de justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos, Suely Regina Ferreira Aguiar Catete, ajuizou ação civil pública na 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, requerendo liminarmente a obrigação do Estado do Pará em realizar uma série de reformas e adequações estruturais na Unidade de Referência Materno, Infantil e Adolescente (Uremia), localizada na avenida Alcindo Cacela, em Belém.
Vinculada à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa), a unidade atende centenas de pessoas em várias especialidades e está com suas instalações e mobiliário deteriorados pela ação do tempo há vários anos
A promotora quer que seja concedida liminar obrigando o Estado a providenciar mobiliário suficiente e adequado à Uremia; substituição do sistema de combate a incêndio, sinalização e iluminação de emergência e readequação da rede elétrica e o sistema de refrigeração nos espaços de espera e consultórios.
Na ação, a promotora pede ainda a substituição das divisórias, sifões, torneiras e dobradiças danificadas na Uremia, bem como reparo dos revestimentos cerâmicos, do forro danificado, e obras para garantir a acessibilidade no banheiro e espaços internos da unidade.
‘’É dever do Estado assegurar nas Unidades de Referência Especializada infraestrutura e ambiência apropriadas para a realização da prática profissional na referência de média complexidade, e ainda, disponibilizar equipamentos adequados, recursos humanos capacitados, e materiais e insumos suficientes à atenção especializada prestada em seu território, proporcionalmente à demanda populacional atendida, o que não se tem verificado na Uremia’’, aponta Suely Catete.
A Uremia, enquanto centro de especialidade de média complexidade, oferece diversos serviços e programas de atenção infanto-juvenil e maternal, conforme o Sistema de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Há o programa de “follow-up” de recém-nascidos de risco, o Polo de Odontologia Materno Infantil, o Programa de Assistência Integral à Criança HIV/AIDS, o Programa de Saúde do Adolescente (Prosad), o Programa de Assistência à Criança Alérgica, entre outros.
Em relatório encaminhado em 2011 à Promotoria de Justiça, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Previdência, Saúde, Trabalho e Assistência Social do Estado do Pará (Sintprevs) identificava diversos problemas estruturais e de funcionamento na unidade.
A partir do relatório, a Promotoria instaurou procedimento administrativo para acompanhar as condições físico-estruturais de funcionamento, e da qualidade dos serviços prestados na unidade.
De acordo com o Ministério Público, em reiteradas ocasiões foram solicitadas informações e providência da Sespa e da direção da Uremia. A princípio, houve resposta da Secretaria de Saúde e início das medidas de reforma.
No entanto, após constatar a permanência de problemas estruturais no centro de especialidade foi expedida uma recomendação administrativa à Sespa, em 2018, no governo Simão Jatene.
O procedimento solicitava a realização de medidas como reparos nos banheiros da Uremia, manutenção das instalações elétricas, reforma e readequação dos espaços para garantir acessibilidade dos usuários, dentre outros. Não houve resposta da Secretaria.
A equipe técnica da Promotoria realizou novas vistorias para verificar o cumprimento das recomendações ou alguma melhoria na unidade, constatando novamente o estado de precariedade na Uremia.
Em setembro de 2019, técnicos do MPPA identificaram a permanência de problemas nas instalações elétricas, inadequação dos banheiros, móveis danificados, gerenciamento inadequado dos resíduos sólidos hospitalares, falta de iluminação de emergência e falta de acessibilidade na edificação.
Uma outra vistoria, de março de 2020, também identifica demanda reprimida para atendimento de parte dos programas ofertados pelo centro de especialidade, como as políticas de pré-natal de alto risco.
‘’Verifica-se que dentre as não conformidades apontadas pelos técnicos ministeriais, encontram-se situações que, há anos, repetem-se, aparentando puro desinteresse e descaso com a qualidade do serviço oferecido à população. E mais, algumas irregularidades que repetidamente comportam itens de alta gravidade, como inadequação da rede elétrica, que oferece riscos de descarga elétrica ao curto circuito (…) Observam-se também itens que independem de grandes expensas, mas, que não são executados, diretamente revelando a má gestão pública’’, narra a promotora.
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