É inacreditável que, em plena COP 30, estejamos aqui com essa notícia: MPF faz a parte dele. 6 meses é o prazo para o portal entrar no ar. E o MP do Pará, por onde anda nessa e nas outras questões da saúde pública?
Enquanto Belém recebe líderes do planeta na COP 30 – que oficialmente começa na próxima segunda-feira – e vende ao mundo a imagem de “cidade sustentável e moderna”, a população paraense segue enfrentando o drama de conseguir — e confirmar — uma simples consulta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Diante de denúncias de falta de transparência, filas invisíveis e suspeitas de favorecimento político no acesso a procedimentos médicos, o Ministério Público Federal (MPF) no Pará obrigou o governo estadual a criar um Portal da Transparência da Saúde, onde qualquer cidadão poderá acompanhar, em tempo real, sua posição na fila de consultas, exames e cirurgias. O Estado tem seis meses para colocar a plataforma no ar.
O acordo foi formalizado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público Federal no Pará e o governo estadual. O objetivo é romper um ciclo de desinformação que, há anos, transforma o direito constitucional à saúde em um jogo de sorte — ou de influência política.
A plataforma deverá permitir que o paciente acompanhe, de forma individualizada, o andamento de sua solicitação no Sistema Estadual de Regulação (SER). Não haverá exposição de nomes completos: o acesso será feito pelo número do SER ou pelo Cartão Nacional de Saúde (CNS), exibindo apenas iniciais e data de nascimento.
O cidadão poderá consultar o tipo de serviço solicitado (consulta, exame, leito); classificação (eletivo ou urgente); data do pedido; unidade de saúde responsável; atualização do status: “em fila”, “agendado”, “leito confirmado”, entre outros.
Além da fila individual, o Estado terá de publicar listas gerais de espera por tipo de procedimento, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo MPF, que poderá requisitar documentos, informações e até realizar visitas à Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).
Filas ocultas, meses de espera e “fura-fila” político
Segundo o MPF, o acordo foi motivado por denúncias de pacientes que esperavam meses por exames e cirurgias — alguns sem qualquer previsão de atendimento. Houve relatos de pessoas que só conseguiram acesso por influência de políticos, numa espécie de balcão de favores.
Enquanto isso, para o cidadão comum, a regra era a mesma: humilhação, peregrinação e silêncio.
Cidades como Distrito Federal, Santa Catarina, Amazonas e Ceará já divulgam listas de espera. No Pará, até pequenos municípios como Belterra e Mojuí dos Campos são mais transparentes do que a capital que vai sediar uma conferência mundial sobre desenvolvimento sustentável.
A transparência, explica o MPF, reduz irregularidades, impede favorecimentos e dá poder ao paciente, que finalmente poderá reclamar com prova documental da posição na fila.
Projeto aprovado — e vetado pelo governo
O TAC também lembra que, em 2020, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que obrigava a divulgação das filas (PL nº 188/2018). O governo vetou integralmente a proposta, alegando “excepcionalidade” da pandemia.
Cinco anos depois, com a pandemia superada, o veto se revela incoerente diante da realidade: a população continua refém de um sistema opaco, que favorece quem tem padrinhos políticos e ignora quem mais precisa.
O TAC tem força de título executivo extrajudicial, ou seja, caso o governo descumpra, o MPF poderá acionar a Justiça para obrigar a implementação.
Assinam o documento pelo MPF: Thaís Medeiros da Costa, procuradora da República; Sadi Machado, procurador Regional dos Direitos do Cidadão; Participação do procurador Vítor Vieira Alves.
Pelo governo do Pará: Ricardo Nasser Sefer, procurador-geral do Estado; Ivete Gadelha Vaz, secretária estadual de Saúde (Sespa).
Belém quer mostrar ao mundo que é exemplo de sustentabilidade. Muito bem. Mas um sistema público de saúde que esconde filas e deixa o cidadão implorando por atendimento não é sustentável. Transparência não é luxo. É obrigação. E consulta médica não é favor. É direito.
VEJA AQUI A Íntegra do TAC
