A justiça estadual aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito de Baião, Jadir Nogueira Rodrigues (PSDB), por prática de fraude em procedimento licitatório e crime de responsabilidade por desvio de rendas públicas.
A relatoria da ação penal foi da desembargadora Vania Fortes Bitar, que votou ainda pelo bloqueio de bens do prefeito até o limite de R$ 675 mil.
De acordo com a denúncia, o município firmou contrato com o escritório Ramos e Rodrigues Sociedade de Advogados para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica sem licitação.
As informações do MP, que apurou o fato em inquérito civil público, são de que embora o valor do contrato fosse de R$ 450 mil, teria sido repassado ao escritório o montante de R$ 675 mil.
Outras seis pessoas fazem parte da ação, mas a denúncia foi recebida apenas em relação ao prefeito, que dispõe de foro privilegiado por exercício de função. Assim, o processo foi desmembrado e tramitará, em relação às outras seis pessoas, na Comarca de Baião.
Os demais denunciados foram Ajax da Paixão Santos, Madson Nogueira da Silva, Carlos José de Farias Paixão, Juliana Soares, Antonio Fernando de Carvalho Ramos e Ednaldo Vieira Ramos.
Na decisão por unanimidade, os desembargadores também deliberaram pela suspensão do contrato com o escritório de advocacia.
Atualização em 10 de abril de 2022:
BAIÃO – Justiça extingue processo contra escritório de advocacia por ausência de justa causa
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