Alexandre Costa *
Durante a vigência da Comissão Temporária Externa da Assembléia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), que no período de 2011 a 2013 investigou as denúncias de alagamentos, as irregularidades e omissões na Bacia do Una após a “conclusão” do Projeto de Macrodrenagem, foi constatado que a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) não executou a implementação do maior número de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE’S).
Isto estava previsto durante a fase de execução do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una, de modo a não permitir o recrudescimento do nível de saneamento aduzido pelo referido Projeto, que durou 25 anos, de 1980 a 2005. Como consequência, atualmente o esgotamento sanitário é lançado sem nenhum tratamento através de uma deficitária rede de esgoto no sistema de drenagem urbana dessa Bacia, que é constituído por 17 canais, 6 galerias e 2 comportas, permanentemente contaminando as águas da Baía do Guajará.
Além disso, em dias de chuva, quando ocorrem o transbordamento dos canais e o refluxo das galerias e redes de drenagem das águas pluviais e servidas — resultado da não observância e descumprimento por parte da Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan) às normas técnicas estabelecidas no Manual de Operação e Manutenção de Drenagem, Vias e Obras de Arte Especiais da Bacia do Una – Volumes I e II, maio de 2002 — a população da Bacia do Una que é formada por 20 bairros, sendo 4 de forma parcial: (Marco, Nazaré, São Brás e Umarizal) bem como 16 de forma integral: (Barreiro, Benguí, Cabanagem, Castanheira, Fátima, Mangueirão, Maracangalha, Marambaia, Miramar, Parque Verde, Pedreira, Sacramenta, Souza, Telégrafo, Una e Val-de-Cans) sofre com o retorno dos dejetos nas vias públicas e dentro de suas respectivas residências, tendo ainda que de forma compulsória pagar uma taxa no valor de 60% do consumo de água potável a título de coleta e tratamento de esgoto sanitário, lançada na fatura mensalmente emitida pela Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).
Por conseguinte, é notória a indiferença por parte do próprio poder constituído, que através da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) estrategicamente vitimada pelo constante sucateamento resultante da falta de investimentos por parte de vários governos, desrespeita as normas de proteção estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em detrimento de significativa parcela da população de Belém, com a efetivação da inconcebível cobrança do serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário, diante da evidente inexistência das Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE’S) na Bacia do Una.
- Membro Ativista da Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU)
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