Como está essa lei, hoje, quem busca saber coisas que não são divulgadas sobre os meandros do poder público corre o risco de ser perseguido. A verdade dói, e muito, em quem prefere o conforto da mentira.
Matéria da Rádio Câmara, de Brasília, informa que está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto (PL 5531/20) que altera a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/20) para permitir pedidos feitos de forma anônima. A lei procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho (em 22/06/21). O parecer do relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), foi favorável ao projeto, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Mitraud concorda com o argumento de que a pessoa que pede acesso a um documento pode ficar exposta à perseguição dentro e fora da administração pública e explica que a Controladoria Geral da União tem se esforçado para possibilitar que o pedido de acesso à informação seja anônimo.
O relator citou pesquisa da Fundação Getúlio Vargas que apontou que pessoas sem vínculo institucional receberam aproximadamente 10% menos respostas de pedidos de acesso à informação e respostas 8% menos completas do que os solicitantes vinculados à FGV. Além disso, os pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas obtiveram respostas em 17 dias, em média, enquanto os solicitantes sem vínculo institucional as receberam em 25 dias.
Segundo o deputado, a corrupção é melhor combatida com medidas de transparência e a pesquisa mostra que os agentes públicos de fato consideram quem é o solicitante da informação ao prestar esclarecimentos. Tiago Mitraud afirmou na reunião da comissão que aprovou o projeto que a possibilidade de anonimato para os pedidos de informação será positiva.
“Só com mais transparência e acesso à informação a gente vai reduzir os espaços para isso. Quanto mais projetos de transparência nós apresentarmos, mais benefícios levaremos para a sociedade brasileira e a aprovação unânime desse relatório apontou algo de interesse de todos os partidos. Que busquemos cada vez mais dar transparência à administração pública brasileira, que só assim teremos mais fiscalização por parte dos órgãos do controle da sociedade civil e vamos conseguir caminhar rumo a uma administração pública mais eficiente, mais justa e mais correta ”, disse Mitraud à Rádio Câmara.
Em março deste ano foi ultrapassada a marca de um milhão de pedidos de acesso à informação direcionados a órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Os pedidos começaram a ser registrados em maio de 2012, quando entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação.
Na Câmara, a proposta que permite o anonimato nos pedidos de acesso à informação tramita em caráter conclusivo e, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, poderá seguir direto para o Senado Federal, sem passar pelo Plenário.
