PEC da assistência social e regulação dos mercados digitais estão entre os temas mais relevantes da retomada parlamentar
Brasília – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal retomam, nesta semana, uma agenda concentrada em projetos de impacto social, econômico e institucional, com votações previstas entre 6 e 10 de abril. Antevendo o desfecho da CPMI do INSS, encerrada pelo Supremo Tribunal Federal em explícita interferência institucional em prerrogativa de outro Poder, o relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse, na noite de domingo (5), ter reunido as assinaturas necessárias para prorrogar os trabalhos do colegiado, sem qualquer garantia que isso possa acontecer.
O prazo inicial de funcionamento do colegiado se encerra no próximo dia 14 de abril, entretanto, alguns membros esperam que seja possível mais 60 dias para apresentar e votar o relatório final. Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deliberar sobre a continuidade da CPI.
“Conseguimos as assinaturas necessárias para a sua prorrogação, pois ainda temos depoimentos importantes para fazer e muita documentação para analisar. O Brasil só será uma República democrática de verdade quando a mesma lei valer para todos”, disse Vieira nas redes sociais.
Pauta da Câmara dos Deputados
Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) informou aos líderes partidários que pretende avançar em propostas com efeito orçamentário relevante, como a PEC que amplia o financiamento federal da assistência social, o marco legal dos mercados digitais, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter e o novo marco do transporte coletivo urbano.
Na Câmara, o destaque é a Proposta de Emenda à Constituição que determina que a União repasse, no mínimo, 1% da receita corrente líquida para financiar ações de proteção básica e especial na assistência social, sem contabilizar os mecanismos já existentes de transferência de renda.
Segundo o texto, fontes do Ministério da Fazenda estimam que a medida teria impacto superior a R$ 15 bilhões por ano aos cofres públicos a partir de 2027. O dado ajuda a explicar por que a proposta é tratada como uma das mais sensíveis da semana, ao combinar forte repercussão social com efeito fiscal direto.
Outro eixo da agenda da Câmara é a regulação dos mercados digitais. O projeto enviado pelo Executivo altera a Lei nº 12.529, de 2011, para criar mecanismos de designação de agentes econômicos de “relevância sistêmica” e instituir, dentro do Cade, uma Superintendência de Mercados Digitais.
O texto integra um pacote considerado estratégico pelo governo e pelo comando da Câmara, mas o próprio material destaca que parte dos deputados e entidades do setor ainda vê lacunas sobre contrapartidas, sustentabilidade e critérios de distribuição de investimentos, fatores que podem influenciar o ritmo da tramitação.
Também entram na pauta da Câmara o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata, e o Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo.
O Redata surgiu a partir de medida provisória que concedeu incentivos fiscais para estimular a instalação e a ampliação de datacenters no país, com suspensão de tributos sobre equipamentos de tecnologia.
Para preservar os benefícios após o fim da vigência da medida provisória, foi apresentado o projeto de lei nº 278/2026, cuja urgência já foi aprovada. No caso do transporte coletivo, o projeto nº 3.278/2021 busca reorganizar contratos, financiamento e gestão dos ônibus urbanos, com apoio federal garantido.
O texto já passou pelo Senado e teve o regime de urgência autorizado na Câmara em fevereiro.
Pauta do Senado
No Senado, a pauta reúne projetos nas áreas de saúde e educação, além de acordos internacionais, indicações diplomáticas e sessões solenes, além da possibilidade de prorrogação da CPI do Crime Organizado, em baixa na bolsa de apostas.
No Senado, a terça-feira (7) concentra a principal rodada de deliberação, com quatro propostas. Entre elas, o projeto de lei 1.732/2022, de autoria da ex-deputada Dra. Soraya Manato (ES), que permite o fracionamento do repouso anual de médicos residentes e outros profissionais da saúde em formação.
Também está na pauta o projeto de lei 2.762/2019, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que altera a Lei do Estágio para reconhecer a atividade como experiência profissional, com o objetivo de facilitar a entrada de estudantes no mercado de trabalho.
A mesma sessão deve analisar ainda a proposta de criação da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes, de número 71/2023, que depende de ajustes regimentais e pode ser apreciada com pedido de urgência.
Completa a pauta o projeto de decreto legislativo 170/2022, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova acordo sobre direito aplicável em contratos internacionais de consumo firmado em 2017 no âmbito do bloco.
Na quarta-feira (8), o plenário deve se dedicar à deliberação de autoridades indicadas para chefiar embaixadas brasileiras no exterior.
Além das votações, o Senado programou sessões especiais e eventos institucionais ao longo da semana. Na terça-feira (7), está prevista a entrega da Comenda Nise Magalhães da Silveira.
Na quinta-feira (9), haverá sessão em homenagem aos 50 anos do Hospital Dom Orione. Na sexta-feira (10), a programação inclui uma sessão não deliberativa pela manhã e, à tarde, uma homenagem aos 70 anos da Universidade de Marília (Unimar), proposta pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
O conjunto da pauta revela uma semana marcada por temas de alto alcance político e administrativo, com impacto em áreas sensíveis como assistência social, mercado digital, infraestrutura de dados, transporte público, saúde, educação e relações internacionais.
No plano legislativo, os textos em análise indicam uma tentativa de reposicionar prioridades em meio à retomada dos trabalhos após o recesso informal provocado pela janela partidária e pelo feriado de Páscoa, num momento em que governo, oposição e bancadas setoriais disputam influência sobre a agenda econômica e regulatória.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
