Em movimento que ocorre duas semanas depois de decisão que limitou o uso de RIFs do Coaf e ampliou o debate sobre provas em investigações criminais que está escandalizando a classe jurídica, o “salvador da democracia” acusa o baque, contradiz as próprias decisões e fica cada vez mais exposto no escândalo do Banco Master
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tirou da gaveta uma ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que tramita no tribunal e discute os limites constitucionais para a aplicação da delação premiada no Brasil. A decisão está sendo interpretada como um “ato de desespero” do notório “salvador da democracia” que, agora, cuida de salvar o próprio pescoço, atolado no caso do escândalo do Banco Master.
A ADPF 919, foi apresentada em 2021 pelo PT que questiona os limites constitucionais das delações premiadas, em um momento em que o próprio Alexandre de Moraes pode ser alcançado por uma eventual colaboração de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e em que a controvérsia sobre o uso de relatórios de inteligência financeira do Coaf volta ao centro do debate no tribunal.
A movimentação, registrada nesta quarta-feira (8) no sistema do STF, ocorre duas semanas depois de Moraes ter concedido liminar restringindo o acesso a RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) documentos produzidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) que consolidam informações sobre operações financeiras suspeitas de crimes como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Juristas interpretam que é mais um passo de uma guinada do ministro em relação ao uso de provas e colaborações em investigações criminais.
A ação reativada por Moraes, na qual o PT pede que o Supremo fixe critérios para impedir o uso arbitrário de delações premiadas e “coibir interpretações que violem garantias fundamentais”.
O processo foi apresentado em 2021 e, à época, Moraes já havia solicitado informações ao então presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao Congresso para instruir a ação, sem, contudo, levar o caso a julgamento naquele momento.
A retomada ocorre em um contexto sensível para o próprio ministro. Moraes é um “potencial alvo” das revelações de Daniel Vorcaro, que negocia colaboração premiada no caso Banco Master.
O relator do caso no STF é o ministro André Mendonça e que Vorcaro teria sinalizado aos investigadores a intenção de fazer uma “delação séria” e não poupar ninguém. O banco Master fechou, em 2024, um contrato com o escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, prevendo pagamento de R$ 130 milhões em três anos para prestação de serviços junto ao Executivo e ao Legislativo em Brasília.
A Receita Federal informou à CPI do Crime Organizado que o banco pagou R$ 80 milhões em 22 meses ao escritório antes de ser liquidado pelo Banco Central. Depois de questionado, o escritório teria alegado ter feito reuniões e elaborado uma política de compliance para o banco, embora os valores fossem “muito acima do mercado”.
As mensagens encontradas no celular de Vorcaro, apreendido pela Polícia Federal, mostram troca de mensagens com Moraes no dia da prisão do banqueiro, incluindo a afirmação de que estava tentando “salvar” o banco e a pergunta: “Alguma novidade? Conseguiu bloquear?”
Segundo publicado pelo jornal O Globo, Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para autorizar o fechamento do negócio entre o Banco Master e o BRB, operação que acabou no centro da fraude bilionária investigada pela PF.
A reabertura da discussão sobre delações vem duas semanas após Moraes ter concedido liminar restringindo o acesso a RIFs do Coaf.
A decisão passou a exigir investigação criminal formalmente instaurada, ou processo administrativo ou judicial sancionador, para o compartilhamento desses relatórios, em tentativa de barrar o que o ministro chamou de “pesca probatória”.
A medida atinge inclusive CPIs e CPMIs e prevê nulidade das provas obtidas fora desses parâmetros até o julgamento de mérito pelo plenário, o que não ocorre por conveniência de alguns ministros do próprio STF.
Essa posição representa uma mudança em relação ao próprio histórico de Moraes. Em agosto de 2025, na mesma ação, ele havia concedido liminar em sentido oposto, defendendo o “compartilhamento de RIFs sem autorização judicial, desde que em procedimentos formalmente instaurados e com garantia de sigilo”.
O ministro havia esclarecido que tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, não poderiam anular investigações baseadas em RIFs produzidos antes da instrução penal, sob pena de “graves consequências à persecução penal”, como anulação de provas, trancamento de inquéritos, revogação de prisões, liberação de bens apreendidos e invalidação de operações policiais essenciais.
Na prática, Moraes tenta consolidar uma nova moldura jurídica tanto para o uso de relatórios financeiros quanto para o alcance das delações premiadas, num momento em que as duas ferramentas ganham relevância direta em investigações que envolvem o Banco Master.
A iniciativa ocorre sob efeito da possibilidade de o ministro ser citado em uma eventual colaboração de Vorcaro, o que reforça a dimensão institucional e política da movimentação no Supremo.
As duas decisões das últimas duas semanas de Alexandre do Moraes causam perplexidade em amplos segmentos políticos do Congresso Nacional.
O movimento de Alexandre de Moraes recoloca no centro do STF uma disputa sobre os limites da produção e do uso de provas em investigações de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.
Ao reativar a ADPF 919 no mesmo contexto em que restringiu o uso de RIFs do Coaf, o ministro sinaliza uma orientação mais restritiva em relação às ferramentas investigativas, ao mesmo tempo em que o caso Banco Master amplia a sensibilidade política do tema.
A discussão ultrapassa o plano técnico-jurídico e alcança diretamente o ambiente institucional, porque envolve um ministro do Supremo que pode ser mencionado em uma delação em negociação e porque as medidas adotadas têm potencial de impactar investigações em curso, inclusive CPIs e CPMIs.
Nesse cenário, o caso passa a reunir, ao mesmo tempo, disputa processual, repercussão política e possíveis efeitos concretos sobre apurações financeiras de grande porte empurrando o STF para um desgaste sem precedentes e gerador de insegurança jurídica no país.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
