Norma exige prova de vida para pessoas físicas e MEIs, com recadastramento até dezembro de 2028 e suspensão das linhas não regularizadas a partir de 2029
Brasília – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quarta-feira (28), com inacreditável atraso, uma norma que torna obrigatória a validação biométrica facial, com prova de vida, para cadastrar ou manter ativas linhas de telefonia móvel no Brasil.
A exigência vale para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs), e o recadastramento de todos os usuários já existentes deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2028. A partir de 2029, as linhas não regularizadas estarão sujeitas a suspensão e, posteriormente, ao cancelamento definitivo.
A medida, divulgada oficialmente pela agência, tem como objetivo central dificultar a criação de linhas com dados falsos ou de terceiros — prática que alimenta uma cadeia de fraudes, chamadas indesejadas de telemarketing e os incômodos “robocalls”, as ligações automáticas que lotam as centrais de reclamações. Ao amarrar o cadastro de cada número a um rosto real e verificado, a Anatel busca atacar na origem o anonimato que protege golpistas e operações irregulares de telemarketing.
Como vai funcionar
O procedimento exigirá reconhecimento facial acompanhado de prova de vida, etapa que confirma que há uma pessoa real diante da câmera, e não uma fotografia ou uma reprodução digital. A imagem capturada será comparada com registros de bases de dados públicas ou privadas já existentes, para confirmar que o titular da linha é quem diz ser.
A validação poderá ser feita nos sites, aplicativos e pontos de atendimento presenciais das operadoras. Quando o reconhecimento facial não estiver disponível, as empresas poderão recorrer a métodos alternativos de validação, garantindo que o consumidor não fique sem caminho para regularizar a situação.
O cronograma é gradual e varia conforme o tipo de operação. As operadoras terão até 30 de setembro de 2027 para implementar o procedimento nas ativações de novas linhas pré-pagas — justamente a modalidade historicamente mais vulnerável a cadastros fraudulentos, por exigir menos vínculos contratuais.
Para novas ativações pós-pagas, portabilidade, troca de chip e alterações cadastrais ou contratuais solicitadas pelo consumidor, o prazo se estende até 31 de dezembro de 2027. Por fim, os usuários ainda não validados deverão ser recadastrados até 31 de dezembro de 2028.
A norma técnica prevê ainda um procedimento de notificação antes das penalidades. Em 1º de novembro de 2028, caso o consumidor ainda não tenha realizado a validação biométrica, a prestadora deverá notificá-lo sobre a possibilidade de suspensão do acesso, por meio de mensagem clara e objetiva, informando que o recadastramento deve ser concluído até 30 de abril de 2029, sob pena de cancelamento da linha.
Em outras palavras, quem ignorar os avisos poderá perder o número — com todas as consequências práticas que isso acarreta hoje, do banco digital às contas vinculadas a aplicativos.
Por que a medida importa
A decisão chega em um momento em que o uso de chips pré-pagos com dados falsos se tornou ferramenta de trabalho do crime organizado e do telemarketing predatório. Linhas “fantasma” dificultam a responsabilização de quem pratica golpes por telefone e blindam empresas de assédio de consumo. Ao exigir prova de vida e comparação biométrica, a Anatel transfere às operadoras o ônus de garantir a identidade real de cada titular, o que tende a reduzir o volume de fraudes e, por consequência, as ligações indesejadas que atormentam os brasileiros.
Há, por outro lado, desafios relevantes. A escala da operação é colossal, considerando as centenas de milhões de linhas ativas no país, e a execução dependerá da capacidade técnica das prestadoras e da qualidade das bases biométricas públicas e privadas utilizadas para comparação.
O tratamento de dados faciais, dado pessoal sensível, também colocará a medida sob a vigilância das regras da Lei Geral de Proteção de Dados, e a experiência do consumidor — idosos, moradores de áreas remotas e pessoas sem acesso a smartphones — será o teste prático da política.
A permissão de métodos alternativos e de atendimento presencial é, nesse sentido, a válvula de escape prevista pela reguladora.
A implementação gradual, que começa pelas pré-pagas em 2027 e culmina no recadastramento universal ao fim de 2028, dá tempo de adaptação a operadoras e usuários, mas o prazo final é inflexível. Quem não validar o rosto perde a linha.
Desdobramentos e o que vem a seguir
Nos próximos meses, a atenção se voltará para três pontos. O primeiro é a regulamentação operacional, com a publicação da especificação funcional que detalha os procedimentos exigidos das prestadoras, já disponibilizada pela Anatel no processo público da norma.
O segundo é a reação das operadoras, que precisarão investir em infraestrutura de biometria e canais de atendimento para absorver a demanda do recadastramento sem gargalos.
O terceiro é o efeito prático sobre as fraudes e os robocalls — o indicador que, no fim das contas, medirá o sucesso da iniciativa perante o consumidor.
Um rosto para cada linha
A decisão da Anatel encerra a era do chip anônimo no Brasil. Ao vincular cada número de celular a uma identidade biométrica comprovada, a reguladora aposta que a transparência obrigatória será mais eficaz do que multas e bloqueios reativos no combate a fraudes, golpes e ligações automáticas abusivas.
O sucesso, porém, dependerá da execução, pois se o recadastramento de centenas de milhões de linhas correr sem exclusão digital e sem vazamentos de dados faciais, o país dará um passo relevante em segurança; se falhar na experiência do usuário, a medida corre o risco de transformar um avanço em mais um transtorno para o consumidor.
Val-André Mutran é repórter especial do Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.















