Um caso emblemático de devastação ambiental no coração da Amazônia acaba de ganhar um novo capítulo – e expõe falhas graves na condução de um processo judicial. A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou, por unanimidade, a sentença que havia livrado um particular da responsabilidade pelo desmatamento ilegal de cerca de mil hectares de floresta nativa em Anapu, no Pará.
A decisão acolheu integralmente o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e apontou dois problemas centrais: um vício processual grave, pela ausência de intimação do MPF na fase de produção de provas, e a fragilidade técnica da perícia judicial que sustentava a absolvição do acusado.
Na prática, o tribunal concluiu que a sentença anterior nasceu contaminada por erros que comprometem a própria legalidade do processo.
O caso envolve o Lote 55 da Gleba PDS Esperança, localizado no município de Anapu, região marcada por décadas de conflitos agrários, grilagem de terras e pressão sobre a floresta.
Trata-se de uma área historicamente sensível: foi ali, nas mesmas disputas fundiárias que atravessam a região desde os anos 1970, que ocorreu o assassinato da missionária Dorothy Stang, em 2005 — crime que chocou o mundo e simbolizou a violência ligada à disputa por terra e recursos na Amazônia.
O desmatamento investigado soma cerca de mil hectares de floresta nativa, dimensão suficiente para transformar drasticamente a paisagem e afetar ecossistemas inteiros.
Nulidade absoluta no processo
O ponto decisivo do julgamento foi a constatação de uma nulidade processual absoluta. O procurador regional da República Felício de Araújo Pontes Jr. sustentou que o MPF não foi intimado para acompanhar a produção de provas, etapa essencial da instrução. Como a ação envolve interesses difusos — proteção ambiental e patrimônio público — a participação do Ministério Público é obrigatória por lei.
Sem essa presença institucional, o tribunal considerou que todos os atos processuais posteriores ficaram juridicamente comprometidos.
Em outras palavras: a sentença que absolveu o investigado foi construída sobre um processo que não respeitou garantias básicas.
Perícia considerada tecnicamente frágil
Além do problema formal, o TRF1 também apontou falhas técnicas graves na perícia judicial que havia sido utilizada para afastar a responsabilidade pelo desmatamento.
Segundo o MPF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o perito deixou de realizar um procedimento essencial para esse tipo de investigação: a análise histórica de imagens de satélite, capaz de mostrar a evolução do desmatamento ao longo do tempo.
A perícia também teria examinado pontos isolados do terreno, ignorando a poligonal completa — o perímetro integral da área descrita no auto de infração do Ibama.
Na prática, isso significa que a análise técnica não avaliou o dano ambiental em sua real dimensão, o que enfraqueceu a base da decisão absolutória.
Responsabilidade ambiental acompanha a terra
Outro ponto reforçado pelo tribunal é um princípio consolidado no direito ambiental brasileiro: a obrigação de reparar danos “propter rem”.
Isso significa que o dever de recuperar a área degradada está ligado à propriedade da terra, e não apenas a quem causou diretamente o dano.
Assim, mesmo que o desmatamento tenha ocorrido anteriormente ou tenha sido praticado por terceiros, o proprietário do imóvel continua responsável pela recuperação ambiental.
Com a anulação da sentença, o processo retorna à Subseção Judiciária de Altamira, onde toda a instrução deverá ser refeita — desta vez com a participação do MPF.
Até que um novo julgamento seja realizado, o tribunal determinou que os autos de infração do Ibama retomem sua validade, restabelecendo a presunção de legitimidade das multas e sanções ambientais aplicadas.
Um recado importante
A decisão do TRF1 também envia um recado claro: processos ambientais complexos não podem ser decididos com perícias superficiais nem sem a participação das instituições responsáveis pela defesa do interesse público.
Na Amazônia — onde o desmatamento costuma caminhar lado a lado com conflitos fundiários e interesses econômicos — erros desse tipo não são meramente técnicos. Eles podem significar, na prática, impunidade para a destruição da floresta.
