☞ Presidente do Senado sinaliza que não tem pressa em votar redução de jornada de trabalho, minando a principal narrativa de palanque de Lula
☞ Calendário eleitoral reduz atividades parlamentares e empurra para segundo semestre debates sobre trabalho, segurança e economia
Brasília – O Congresso Nacional encerra a semana de trabalho antes do recesso parlamentar com uma agenda legislativa repleta de projetos considerados prioritários ainda pendentes de análise. Deputados e senadores trabalham até sexta-feira (17) e retornam em 3 de agosto uma segunda-feira. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (UB-AP), enfraquece a narrativa de palanque do presidente Lula (PT), rumo ao quarto mandato, adiando a votação da Escala 6 x 1.
O calendário eleitoral deste ano deve esvaziar significativamente o Legislativo até o início de outubro, após o primeiro turno das eleições gerais. A combinação entre o recesso tradicional e o período eleitoral cria um cenário de incerteza para temas que vão desde a redução da jornada de trabalho até a segurança pública, passando por políticas de microempreendedorismo e mineração estratégica.
Escala 6×1: A maior batalha legislativa travada no Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, representa o maior ponto de tensão entre o Executivo e o Senado. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, a matéria chegou ao Senado em 28 de maio, mas permanece travada na mesa do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), sem sequer ter sido despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O impasse reflete a crise política entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), desencadeada pela rejeição do Senado à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre sinalizou publicamente que a PEC passará por comissões do Senado e que não terá pressa em votá-la, argumentando que a Casa não pode apenas “carimbar” decisões da Câmara. O presidente do Senado sugeriu ainda “melhorias” no texto, indicando que pode haver alterações substanciais na proposta.
Aliados de Lula tentam articular uma reaproximação para destravar as matérias. Interlocutores de Alcolumbre garantem que essas pautas só avançarão após uma conversa pessoal entre os dois presidentes. Com o objetivo de distensionar a relação, Teresa Leitão (PT-PE) assumiu a liderança do governo no Senado, enquanto Camilo Santana (PT-CE) se tornou o líder do partido de Lula na Casa. Camilo afirmou que acredita em uma reaproximação nos próximos dias e que é importante “distensionar” a relação entre os dois presidentes para destravar várias pautas importantes.
PEC da Segurança Pública: Outro projeto emperrado
A PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula ao Congresso, também entra no recesso sem conclusão. Aprovada pela Câmara em segundo turno em 4 de março, a proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e garantir mais recursos para o setor. No Senado, a matéria aguarda despacho para a CCJ, onde tramitará antes de ser votada no plenário.
O atraso na votação desta PEC é particularmente sensível porque, ao chegar a agosto, a proposta entrará em um ambiente político mais pressionado pelo calendário eleitoral e por disputas de narrativa sobre crime, polícia e financiamento do setor. A segurança pública é tema central nas campanhas estaduais, o que pode intensificar as pressões políticas sobre a matéria.
Misoginia como crime de racismo
Na Câmara o que não falta é polêmica a ser desatada. Projeto que equipara a misoginia ao crime de racismo permanece sem acordo para votação. A proposta já passou pelo Senado e por um grupo de trabalho coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), mas enfrenta resistência de deputados religiosos que temem “interpretações equivocadas” e a criminalização de textos bíblicos.
O texto sofre com a questão da imprescritibilidade. Caso a misoginia seja equiparada ao crime de racismo, o delito se tornaria imprescritível, o que gera preocupação entre parlamentares religiosos da Bancada da Bíblia.
Um dos acordos possíveis seria alterar a Lei Maria da Penha em vez de equiparar a misoginia ao crime de racismo, solução que poderia viabilizar a votação antes do recesso. Tabata Amaral ainda articula a votação nesta semana e tenta viabilizar a aprovação antes do recesso, mas o tom moderado adotado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião de líderes sinaliza que nada de polêmico deve ser analisado na próxima semana.
Nos bastidores, em off, deputados da bancada religiosa carimbam o projeto de “afronta aos costumes”, detonam a deputada Tabata Amaral, e se recusam a gravar entrevista.
MEI: Negociações técnicas atraem Governo
A atualização do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) é outra proposta que Motta gostaria de pautar antes do recesso, mas que deve ficar para depois. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), informou que o clima na Casa vai no sentido de aumentar o limite do MEI, mas também incluir toda a tabela do Simples Nacional, o que a equipe econômica do governo vem tentando evitar.
A proposta que veio do Senado foi aprovada com aumento do teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Na Câmara, o escopo do projeto aumentou: o limite do MEI foi para R$ 144,9 mil e passou a incluir a correção também de outras faixas adotantes do regime simplificado, como microempresas e empresas de pequeno porte.
Goetten afirmou que os ministros de Lula têm demonstrado boa vontade em corrigir as demais faixas do Simples, mas o tema exige estudos técnicos que ainda estão sendo elaborados e discutidos pelo governo com os parlamentares.
“Na semana que vem o Motta vai levar um estudo para o governo sobre a tabela do Simples para que possamos avançar com essa matéria. O clima na Casa é de aprovação do aumento do limite do MEI junto com a correção da tabela”, declarou o relator.
Renegociação de Dívidas Rurais: Medida Provisória em negociação
A renegociação das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos também não deve passar por aval do plenário antes do recesso. O governo costura um acordo com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) para elaborar uma medida provisória e descartar o projeto que veio do Senado, considerado uma “pauta bomba” pelo Executivo.
Questões como limite das dívidas que poderão ser renegociadas, juros, quais produtores terão acesso à renegociação e prazos para pagamento ainda estão sendo negociados. Como as medidas provisórias têm efeito imediato, mas podem ser votadas em até 120 dias, o aval do plenário ficaria para depois do recesso.
Marco Legal da Inteligência Artificial: Prioridade anunciada não avançou
A proposta que cria o marco legal da Inteligência Artificial, anunciada por Motta como uma das prioridades do plenário antes do recesso, não avançou e não deve ser votada antes do recesso.
A pauta da semana publicada pela Câmara na sexta-feira (10) prevê a votação de 19 itens, entre requerimentos de urgência, medidas provisórias e um projeto que estabelece o uso de receitas extraordinárias do petróleo para reduzir tributos sobre os combustíveis, amenizando impactos da alta internacional em razão da Guerra EUA-Israel x Irã.
Minerais Críticos e Estratégicos: Disputa de visões sobre desenvolvimento
As terras raras ganharam espaço em 2026 por causa do interesse estratégico do Brasil em minerais críticos usados em eletrônicos, baterias e tecnologias avançadas. O projeto de lei 2.780/2024 foi aprovado na Câmara em maio e chegou ao Senado, onde ainda aguarda análise. A proposta prevê incentivos para exploração, processamento e reciclagem, além de criar um fundo garantidor de R$ 2 bilhões e incentivos fiscais de até R$ 5 bilhões para o setor.
Paralelamente, o Senado também discute a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (4.443/2025), de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), e a Câmara recebeu propostas novas, como o projeto 1.733/2026, que autoriza a criação da empresa pública Terrabras.
O tema entra em agosto cercado por disputa entre visões diferentes de desenvolvimento e a oposição deplora o que chamou de “visão estreita” do presidente Lula sobre o tema.
De um lado, há pressão para acelerar a industrialização da cadeia mineral. De outro, crescem alertas sobre soberania, governança ambiental e controle nacional sobre ativos estratégicos.
Alcolumbre também não colocou em pauta o projeto que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que tem o mesmo teor de uma medida provisória editada pelo governo e que perdeu a validade em fevereiro.
A Câmara votou a matéria antes da MP caducar, mas Alcolumbre argumentou que deveria ser enviado com antecedência, “garantindo tempo suficiente para o debate responsável”. O data center é um local que armazena e processa informações, incluindo os de nuvem (cloud), que operam serviços online, e os de inteligência artificial, que treinam modelos de linguagem complexos.
Aposentadoria Especial: Avanço possível antes do recesso
Entre as categorias que ainda aguardam uma resposta do Congresso estão os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. No Senado, a PEC 14/2021 avançou em junho na CCJ e foi enviada ao Plenário. A proposta cria aposentadoria diferenciada para esses profissionais e também trata da regularização do vínculo funcional, além de proibir contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em emergências de saúde pública.
Além do benefício trabalhista, a matéria também possui relevância orçamentária: a estimativa do Ministério da Previdência é que a medida amplie os gastos em cerca de R$ 3 bilhões por ano. Ao contrário das outras PECs, esta está em andamento. Alcolumbre propôs cinco sessões de debate com dois turnos em cada. Dessas, quatro já foram realizadas; a última ocorreu na quinta-feira (9) e isso pode permitir a votação antes do recesso.
Na Câmara, há também outras demandas da categoria em tramitação, como o projeto de lei complementar 185/2024, também sobre aposentadoria especial, e o projeto de lei 1.854/2025, que trata de adicional de insalubridade por calor externo. Ambos mostram que a pressão dos agentes seguirá forte no segundo semestre.
Calendário eleitoral reduz atividades legislativas
Apesar do período relativamente curto de 13 dias do recesso parlamentar, o adiamento de votações para agosto pode ser decisivo porque o ano eleitoral deve reduzir significativamente as atividades até novembro.
Na Câmara, os deputados já combinaram sessões presenciais apenas de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. Fora desse período, os parlamentares ficarão livres para articular as respectivas campanhas em suas bases eleitorais, já que não estão previstas sessões de votação.
A lista de pautas que ficaram pelo caminho reflete semanas anteriores esvaziadas pelo período junino e pela Copa do Mundo. O ritmo lento desde o início da Copa e do período das festas juninas impactou significativamente a produtividade legislativa, criando um acúmulo de matérias que agora precisam ser priorizadas em um contexto político cada vez mais polarizado pelas disputas eleitorais.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
