☞PEC de aposentadoria especial para agentes de saúde ameaça equilíbrio fiscal e abre precedente para outras categorias
☞ Proposta com integralidade e paridade pode custar R$ 54 bilhões em décadas e fragilizar ainda mais a Previdência Social
Brasília – O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UB-AP), manifestou sua intenção de colocar em votação nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui aposentadoria especial para agentes de saúde, uma das principais medidas consideradas “pauta-bomba” pelo governo federal. A decisão representa um embate direto com a equipe econômica do Executivo, que tenta barrar a aprovação da proposta pelos impactos significativos nas contas públicas estimados em R$ 54 bilhões.
Questionado sobre a possibilidade de votar os dois turnos da PEC no mesmo dia, Alcolumbre confirmou a intenção de forma categórica. “Eu quero fazer o que eu fiz no compromisso, eu quero votar. Eu quero votar tudo”, afirmou antes de abrir a sessão do plenário. A declaração marca uma postura de confronto com o governo, especialmente após reclamações do presidente do Senado sobre críticas que vem sofrendo em razão das pautas em análise na Casa.
A medida havia sido incluída na pauta de votações há duas semanas, mas Alcolumbre determinou que ela seguisse a tramitação regular, com prazos maiores para análise. Regimentalmente, uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes de ter seu mérito votado, embora esse caminho possa ser encurtado com aprovação de requerimentos que acelerem a tramitação. A quinta e última sessão estava prevista para ocorrer nesta terça-feira, abrindo caminho para a votação subsequente.
O impacto fiscal e a resistência do governo
O governo federal, particularmente a área econômica, posiciona-se contrário ao texto desde o início de sua tramitação, preocupado com os impactos sobre as contas públicas.
De acordo com estudos do Ministério da Previdência Social, caso a proposta seja aprovada, o rombo do regime de aposentadoria aumentará em R$ 29,31 bilhões em dez anos. Do montante, R$ 18,46 bilhões recaem sobre os sistemas previdenciários dos municípios que possuem regras próprias, enquanto R$ 10,85 bilhões afetam a União.
As projeções indicam que o impacto atuarial chegará a R$ 54 bilhões nas próximas décadas, cálculo que traz a valor presente o gasto estimado com o pagamento dos benefícios no futuro. Atualmente, existem 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS, funcionários de prefeituras que ainda não criaram seus próprios sistemas de aposentadoria.
Contudo, o impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta. Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras que possam requerer na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria, criando um precedente perigoso para as finanças públicas.
Tentativas de negociação e posicionamento da base de apoio
Diante da pressão para votação, parte da articulação política do governo tentou um acordo com o relator da proposta, senador Irajá Abreu (PSD-TO), para suavizar trechos do texto.
Entre os pontos negociados estava a retirada da previsão de a União arcar com despesas estaduais e municipais. Apesar disso, integrantes da equipe econômica do governo afirmaram que a tentativa de acordo não deixaria a PEC adequada para as contas públicas.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), indicou que a negociação com Irajá não avançou. “Não, pode até haver debate, mas não hoje”, respondeu quando questionada sobre a possibilidade de votação. A resposta reflete a dificuldade do Executivo em conter a medida, especialmente porque diversos senadores da base governista, inclusive do PT, sinalizam que votarão a favor da proposta por conta de seu apelo popular.
Fragilização das contas da Previdência Social
A proposta permite que agentes de saúde possam se aposentar aos 50 anos, no caso de mulheres, e 52 anos, para homens, com direito à paridade e integralidade. A paridade garante o mesmo reajuste dos ativos, enquanto a integralidade assegura o recebimento do último salário da carreira. Esses dois princípios foram extintos há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS.
Especialistas apontam que as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social, já debilitada por déficits estruturais. A concessão de benefícios especiais sem contrapartidas fiscais adequadas amplia o desequilíbrio do sistema, criando precedentes para outras categorias profissionais reivindicarem tratamento similar.
Ofensiva no Supremo Tribunal Federal
Como forma de tentar conter a medida de impacto financeiro, há também uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou uma proposta de orientação jurídica para que os tribunais do país declarem inconstitucionais iniciativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou impliquem em renúncia de receita sem indicar a respectiva medida compensatória, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A estratégia revela a preocupação do governo em utilizar instrumentos institucionais para barrar pautas que considera prejudiciais às contas públicas, mesmo quando aprovadas pelo Congresso Nacional. Essa abordagem, porém, enfrenta resistência de parlamentares que argumentam que decisões legislativas não devem ser anuladas por interpretações jurídicas posteriores.
Derrotas para a equipe econômica
A previsão de votação da proposta ocorre em meio a uma série de derrotas para a equipe econômica do governo. Alcolumbre tem se posicionado como um ator independente na condução das pautas do Senado, priorizando demandas legislativas que considera importantes, mesmo quando contrariam os interesses do Executivo. No último dia 30 de junho, Alcolumbre reclamou de ataques que vem sofrendo por causa de propostas em análise no Senado, referindo-se à sua reputação de condutor de “pautas-bomba”.
Além da PEC de aposentadoria para agentes de saúde, governistas reclamam que o senador tem atrasado o início da tramitação da PEC que põe fim à jornada 6×1, bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi aprovado pela Câmara no fim de maio, mas permanece aguardando inclusão na pauta do Senado.
Tramitação e impossibilidade de veto
A iniciativa já passou pela Câmara dos Deputados e, caso não seja alterada pelos senadores, irá direto para a promulgação do Congresso, sem possibilidade de veto presidencial. Essa característica das PECs as torna particularmente preocupantes para o governo, pois elimina o poder de bloqueio do Executivo sobre decisões legislativas que considera prejudiciais.
A aprovação da medida no Senado consolidaria uma vitória do Legislativo sobre o Executivo em matéria de política fiscal, reforçando a tendência de independência do Congresso em relação ao governo Lula. Simultaneamente, evidenciaria as limitações da articulação política do Executivo em conter pautas com forte apelo popular, mesmo quando fundamentadas em argumentos técnicos sobre sustentabilidade fiscal.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
