Proposta que constitucionaliza tese indígena entra em pauta em meio a embate por prerrogativas dos Poderes
Brasília – O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a terça-feira próxima a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Essa decisão do Legislativo ocorre um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre o mesmo tema, previsto para iniciar a partir do dia 10 de dezembro. A movimentação legislativa é um claro sinal do acirramento da relação entre os dois poderes, especialmente após o ministro Gilmar Mendes, do STF, emitir uma decisão liminar restringindo a possibilidade de processos de impeachment contra ministros da Corte.
A pauta da PEC do Marco Temporal pelo senador Alcolumbre posiciona o Congresso Nacional em um ponto de confronto direto com o Poder Judiciário. A decisão de Gilmar Mendes, decano do Supremo, que definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra magistrados da Corte, gerou uma forte reação do presidente do Senado.
Alcolumbre, na semana passada, acusou o STF de interferir nas prerrogativas do Senado, descrevendo a medida como uma “grave ofensa à separação dos Poderes” e enfatizando a necessidade de se “alterar o regime das chamadas decisões monocráticas” dos ministros. Ele cobrou “reciprocidade efetiva” e “genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões”.
Essa escalada de tensão já havia se manifestado publicamente na terça-feira (2), quando Alcolumbre criticou o governo federal pela condução da indicação de Jorge Messias ao STF. Na ocasião, o presidente do Senado chegou a cancelar a sabatina de Messias, alegando que o Poder Executivo não havia cumprido o rito necessário para a formalização da escolha.
Definição do marco temporal virou cabo de guerra entre poderes
A PEC do Marco Temporal, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e que estava travada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, busca incluir a controversa tese na própria Constituição Federal. O documento destaca que, se aprovada, essa PEC teria “mais força do que a lei que está sendo questionada no STF”, aprovada na Câmara dos Deputados, uma vez que uma emenda constitucional possui um status jurídico superior a uma lei ordinária.
O conceito do Marco Temporal tem sido um divisor de águas entre os Três Poderes nos últimos anos. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal havia considerado a tese inconstitucional. Essa tese condiciona a demarcação de terras indígenas à comprovação de que as áreas já eram ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Entretanto, em um movimento subsequente e diametralmente oposto à decisão do STF, o Senado aprovou um projeto de lei validando o Marco Temporal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar a maior parte da proposta, mas esses vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, confirmando a intenção do Legislativo de fazer valer a tese.
Com o retorno do caso ao STF, a Corte havia decidido buscar uma conciliação para tentar um acordo entre as partes envolvidas. De um lado, os indígenas defendem a “derrubada integral da lei”, argumentando contra a limitação das demarcações. Do outro, os proprietários rurais pleiteiam “segurança jurídica para permanecer em áreas ocupadas após 1988”.
O ministro Gilmar Mendes é o relator desta fase de análise das tentativas de mediação, cujo julgamento foi adiado de uma sessão virtual na sexta-feira (5) para permitir sustentações orais de forma presencial.
A Frente Parlamentar da Agropecuária é um ator central nesse debate, tendo atuado de forma decisiva em 2023 para a aprovação do projeto de lei que restringe as demarcações conforme a tese do Marco Temporal.
A pauta da PEC do Marco Temporal no Senado, em um momento de evidente atrito institucional com o Supremo Tribunal Federal, ressalta a complexidade das relações entre os poderes no Brasil.
A iniciativa de constitucionalizar a tese, que já foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, não apenas intensifica o embate sobre as prerrogativas de cada poder, mas também coloca em destaque a profunda polarização em torno da questão da demarcação de terras indígenas.
Este cenário projeta incerteza sobre o futuro das políticas indigenistas e sobre a harmonia institucional, enquanto o Congresso busca firmar sua posição diante de decisões do Judiciário.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
