Jatene tem o voto favorável da relatora do processo para escapar da cassação |
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Desembargadora Célia Regina, relatora, diz que Jatene não cometeu abusos |
O governador Simão Jatene entrou na linha de tiro do TRE, acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de abuso de poder econômico e conduta vedada a agente público, no caso do cheque moradia, que deu o que falar na eleição passada. Ele já tem o parecer favorável da relatora do processo, desembargadora Célia Regina Pinheiro, que não viu abuso de poder político, economico, nem conduta vedada. Ocorre que a juíza federal Luciana Daibes Pereira pediu vista dos autos porque tem em suas mãos outro processo de crimes eleitorais contra Jatene e o vice-Zequinha Marinho. “Quero ver se não há nenhuma litispendência”, alegou a juíza.
O procurador eleitoral, Bruno Soares Valente, responsável pelo pedido de cassação do diploma de Jatene, declarou que houve “utilização abusiva” do cheque moradia. “A partir de agosto de 2015, os valores pagos chegaram a triplicar, alcançando mais de R$ 31 milhões em setembro”. Para ele, houve uma “concessão extraordinária de benefícios no período anterior às eleições”, acrescentando que o impacto sobre os eleitores não é só na hora em que eles recebem os cheques. “O governador contornou uma proibição legal, sobre um programa já existente, aumentando até mais de 300 por cento os valores. O que houve foi uma burla”, acusou Valente.
O advogado Hércules da Rocha, um dos defensores do governador, levantou a preliminar de ausência de justificação legal para a denúncia contra Jatene. Disse que o cheque moradia é executado há mais de uma década e que é um programa estadual. Ele pediu a improcedência de ação. Rocha procurou mostrar que não houve qualquer irregularidade no cheque moradia.
A desembargadora, Célia Regina Pinheiro, relatora do processo, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, e também a de ilegitimidade passiva de Sonia Massoud, mas por maioria a tese foi acolhida pelos outros juízes, afastando Massoud do processo. No mérito, Célia Regina disse que houve aumento na emissão de cheques moradia em 2014, devido à demanda social e a adesão de municípios do interior. “Mesmo após a eleição do governador e do vice, o número de inscrições e entrega de cheques continuou elevado”, observou a desembargadora. em 2014, foram emitidos 11.149 cheques. Em 2015, de janeiro a maio, 3.516 cheques foram entregues. Ela lembrou que em alguns municípios beneficiados os prefeitos não faziam parte da base de apoio político do governador.
O medo de extinção do programa fez o número de inscrições aumentar, disse Célia Regina. Ela não viu atos de improbidade administrativa nas acusações feitas ao governador e nem malversação de verbas públicas, alegando que isso, se houvesse, seria da competência da justiça comum, não da eleitoral. A respeito dos beneficiários com os cheques moradias, Célia Regina afirmou que “não há vinculação entre o gestor e o voto”.
“Não houve abuso de poder, nem conduta vedada”, com o cheque moradia, concluiu a relatora. No voto, julgou improcedente o pedido para cassar Jatene e o vice,Zequinha Marinho. A juíza federal com assento na corte, Luciana Said Daibes Pereira, pediu vista dos autos porque tem outro processo contra Jatene e o vice que envolve as mesmas acusações. “preciso analisar para ver se alguma litispendência”, justificou.
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